O 1\u00ba Juizado C\u00edvel de Ceil\u00e2ndia condenou o Instituto Americano de Desenvolvimento – Iades a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a um candidato, ante falha ocorrida na efetiva\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. O Iades recorreu da senten\u00e7a, mas o recurso n\u00e3o foi conhecido pela inst\u00e2ncia revisora.<\/p>\n
O autor narra que, no dia 11\/6\/2014, efetuou sua inscri\u00e7\u00e3o no concurso para cargo de T\u00e9cnico Administrativo da Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal, cuja realiza\u00e7\u00e3o estava a cargo do instituto r\u00e9u. Noticia ter formulado pedido de isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, que foi deferido. No entanto, ao verificar o local de realiza\u00e7\u00e3o da prova, constatou que seu nome n\u00e3o figurava da rela\u00e7\u00e3o. Afirma, ent\u00e3o, ter contatado a r\u00e9 no dia 15\/9\/2014, que reconheceu ter incorrido em erro.<\/p>\n
A r\u00e9 sustenta que, por motivos de ordem t\u00e9cnica em ferramenta on line, n\u00e3o foi disponibilizado o local da prova e que s\u00f3 soube da situa\u00e7\u00e3o do candidato um dia ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da mesma, o que o impossibilitou de tomar qualquer provid\u00eancia.<\/p>\n
Para o juiz, a r\u00e9 n\u00e3o disp\u00f5e de argumentos para justificar “erro crasso e inescus\u00e1vel, que baniu de maneira implac\u00e1vel o candidato hipossuficiente do concurso p\u00fablico”.<\/p>\n
“\u00c9 bem certo que o autor, pautado na boa-f\u00e9 objetiva, confiou nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela r\u00e9, que chegou a confirmar sua inscri\u00e7\u00e3o e o deferimento do pedido de isen\u00e7\u00e3o de pagamento da taxa. Por isso, a obriga\u00e7\u00e3o do candidato era comparecer para realizar a prova, n\u00e3o monitorar diuturnamente o r\u00e9u, a ver se ele iria falhar e n\u00e3o prestar a contento os servi\u00e7os para os quais fora contratado”, diz o juiz, que acrescenta, ainda: “Ora, se a r\u00e9 n\u00e3o dispunha de sistema informatizado confi\u00e1vel (como ela mesma confessa em sua t\u00eanue contesta\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode tentar lan\u00e7ar nas costas do candidato os riscos inerentes a suas atividades, que foram devidamente e bem remuneradas por aquele que lhe confiou a realiza\u00e7\u00e3o do concurso”.<\/p>\n
Para o julgador, “ainda que n\u00e3o se cogite da incid\u00eancia da teoria da perda de uma chance, at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel avaliar qual o percentual de possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o do autor no concurso – circunst\u00e2ncia eminentemente subjetiva e sujeita a diversos fatores -, o fato \u00e9 que o candidato teve atingidos seus direitos de personalidade, j\u00e1 que sofreu com a quebra da expectativa de realizar o certame para o cargo almejado, tudo por conta da inexplic\u00e1vel letargia do r\u00e9u”. Assim, concluiu o julgador, “tem-se por configurado o il\u00edcito civil (art. 186 do C\u00f3digo Civil), cuja responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o deve ser imputada ao r\u00e9u”.<\/p>\n
Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Americano de Desenvolvimento – Iades a pagar ao autor a quantia de R$ 10 mil, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
Processo: 2014.04.1.025656-6<\/p>\n
FONTE: TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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