Fonte: Administra\u00e7\u00e3o do Site,DOU – Se\u00e7\u00e3o I de 13.10.2011.Pag 04 – Edi\u00e7\u00e3o Extra.
\n13\/10\/2011<\/p>\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
\nDECRETA:
\nArt. 1o A concess\u00e3o da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica – TSEE poder\u00e1 ser vinculada, quando cab\u00edvel, \u00e0 ades\u00e3o da unidade consumidora de baixa renda a programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica, nos termos de ato expedido pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL.
\nArt. 2o Em rela\u00e7\u00e3o aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, classificados de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos na Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a aplica\u00e7\u00e3o da TSEE ser\u00e1 custeada:
\nI – com recursos da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE, observado o disposto no art. 32-A do Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002; e
\nII – por meio de altera\u00e7\u00f5es na estrutura tarif\u00e1ria de cada concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o, caso sejam insuficientes os recursos de que trata o inciso I do caput.
\n\u00a7 1o O uso dos recursos de que trata o caput, destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da TSEE, \u00e0s unidades consumidoras enquadradas apenas segundo os crit\u00e9rios da Lei no 10.438, de 2002, fica limitado ao prazo estabelecido no art. 7o, \u00a7 1o, da Lei no 12.212, de 2010.
\n\u00a7 2o Para efeito do caput, a ANEEL definir\u00e1, em at\u00e9 cento e vinte dias contados da vig\u00eancia deste Decreto, a metodologia de c\u00e1lculo do montante de recursos a ser repassado a cada concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o durante toda a vig\u00eancia da Lei n\u00b0 12.212, de 2010, assim como o procedimento e o prazo para libera\u00e7\u00e3o dos recursos da CDE movimentados pela Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS.
\n\u00a7 3o Ao promover as altera\u00e7\u00f5es na estrutura tarif\u00e1ria de que trata o inciso II do caput, a ANEEL dever\u00e1 observar que os recursos delas provenientes:
\nI – dever\u00e3o ser iguais ou inferiores a um por cento da receita econ\u00f4mica da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o; e
\nII – somente poder\u00e3o ser utilizados para custear a TSEE dos consumidores da pr\u00f3pria concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4o O montante da subven\u00e7\u00e3o da CDE estar\u00e1 sujeito \u00e0 disponibilidade de recursos financeiros, observado o disposto no art. 36 do Decreto no 4.541, de 2002.
\nArt. 3o O Decreto no 4.541, de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
\n“Art. 31-A. O \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das quotas de que trata o \u00a7 3o do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, ser\u00e1 o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no per\u00edodo anterior, calculado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE.” (NR) “Art. 32-A. Ser\u00e3o utilizados para custeio da aplica\u00e7\u00e3o da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica – TSEE, de que trata a Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no m\u00ednimo sessenta por cento dos recursos de que trata o inciso III do caput do art. 28.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O saldo de recursos da CDE destinados exclusivamente \u00e0 TSEE e eventualmente n\u00e3o utilizados em cada ano, em decorr\u00eancia do disposto no caput, ser\u00e1 destinado \u00e0 mesma utiliza\u00e7\u00e3o no ano seguinte, somando-se \u00e0 receita anual do exerc\u00edcio.” (NR) Art. 4o Os arts. 33 e 42 do Decreto no 4.541, de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 33. Os recursos da CDE decorrentes dos pagamentos de que trata o inciso III do caput do art. 28 que n\u00e3o se destinarem \u00e0 cobertura da tarifa social de energia el\u00e9trica de que trata a Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e os eventuais saldos de recursos decorrentes dos pagamentos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 28, n\u00e3o aplicados no desenvolvimento da universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica, poder\u00e3o ser utilizados:
\n……………………………………………………………….” (NR)
\n“Art. 42. A ANEEL publicar\u00e1, em cada exerc\u00edcio, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI – a previs\u00e3o dos recursos da CDE a serem arrecadados para o per\u00edodo dos quatro anos subsequentes, compreendendo as quotas anuais devidas pelas Concession\u00e1rias de Uso de Bem P\u00fablico – UBP e quotas anuais devidas pelos agentes que comercializem energia com o consumidor final;
\nII – o valor dos dep\u00f3sitos realizados no exerc\u00edcio, a t\u00edtulo de recolhimento de multas aplicadas \u00e0s concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizadas;
\nIII – o valor das quotas anuais devidas pelas Concession\u00e1rias de UBP;
\nIV – o valor das quotas anuais devidas pelos agentes que comercializem energia com o consumidor final;
\nV – o valor a ser aplicado em programas de universaliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, proveniente das quotas anuais devidas pelas Concession\u00e1rias de UBP e das multas aplicadas \u00e0s concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizadas; e
\nVI – as parcelas que decorrem da cobran\u00e7a de tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, referidas no inciso III do caput do art. 33.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o inciso I do caput dever\u00e1 ser publicada at\u00e9 30 de novembro de cada ano.” (NR) Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6o Ficam revogados:
\nI – o Decreto no 4.336, de 15 de agosto de 2002;
\nII – o Decreto no 4.538, de 23 de dezembro de 2002;
\nIII – o Decreto no 4.768, de 27 de junho de 2003;
\nIV – o art. 31 do Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002;
\nV – o art. 2o do Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004;
\ne
\nVI – o art. 2o do Decreto no 5.029, de 31 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 13 de outubro de 2011; 190o da Independ\u00eancia e123o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
DILMA ROUSSEFF
\nEdison Lob\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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