“O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes e inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.” Esse \u00e9 o teor do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o qual o juiz do 3\u00ba Juizado C\u00edvel de Taguatinga e a 3\u00aa Turma Recursal do TJDFT tomaram como base para condenar a VRG Linhas A\u00e9reas a indenizar um casal de passageiros que n\u00e3o logrou \u00eaxito em embarcar na viagem adquirida. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Os autores contam que adquiriram passagens da empresa r\u00e9 de ida e volta para Buenos Aires. No entanto, ao comparecerem ao balc\u00e3o de check in, o primeiro autor foi impedido de embarcar, por n\u00e3o portar documento de identifica\u00e7\u00e3o conforme exig\u00eancias do Acordo Mercosul. Sustentam que a r\u00e9 em nenhum momento informou tal exig\u00eancia e, diante disso, requereram indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n
O juiz registra que, embora a r\u00e9 alegue que o autor foi o \u00fanico respons\u00e1vel pelo n\u00e3o embarque no voo para Buenos Aires, n\u00e3o juntou aos autos nenhum documento que comprovasse essa tese. “A previs\u00e3o legal da exig\u00eancia de documentos nos termos alegados pela r\u00e9 (expedido h\u00e1 menos de 10 anos), se existe, n\u00e3o consta nos autos. Cabia \u00e0 fornecedora prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao perfeito uso do servi\u00e7o contratado. Em toda a documenta\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o h\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo de expedi\u00e7\u00e3o da carteira de identidade”, acrescenta o julgador.<\/p>\n
O magistrado esclarece, ainda, que a tela constante \u00e0 fl. 56 dos autos, juntada pela r\u00e9, n\u00e3o possui identifica\u00e7\u00e3o de sua origem. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar onde supostamente consta a informa\u00e7\u00e3o ali retratada, n\u00e3o servindo, pois, como prova a seu favor. Al\u00e9m disso, ante a c\u00f3pia do RG do autor que consta nos autos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que tal documento estava em “mal estado de conserva\u00e7\u00e3o”, o que \u00e9 subjetivo, diz o juiz, “pois n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rio objetivo de avalia\u00e7\u00e3o do que configura tal condi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Assim, “a r\u00e9 faltou com o seu dever de transpar\u00eancia, deixando de fornecer adequadamente a informa\u00e7\u00e3o de que somente com carteira de identidade expedida h\u00e1 at\u00e9 10 anos se poderia embarcar em voos para a Argentina. Registre-se que tal informa\u00e7\u00e3o \u00e9 primordial e essencial para aqueles que pretendem viajar para tal pa\u00eds. Logo, faz parte do desenvolvimento da atividade exercida pela parte r\u00e9, j\u00e1 que vende passagens a\u00e9reas para viagens nacionais e internacionais”, concluiu o magistrado.<\/p>\n
Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido dos autores, para condenar a r\u00e9 a pagar a cada um o valor de R$ 1 mil, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, bem como, solidariamente, o valor de R$ 4.037,10 a t\u00edtulo de ressarcimento pelas novas passagens que adquiriram e pela nova reserva no hotel, j\u00e1 que n\u00e3o puderam utilizar as passagens e a hospedagem anteriormente contratadas e pagas, por culpa exclusiva da r\u00e9.<\/p>\n
Processo: 2014.07.1.021124-2<\/p>\n
FONTE: TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
“O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes e inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.” Esse \u00e9 o teor do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o qual o juiz do 3\u00ba Juizado C\u00edvel de Taguatinga e a 3\u00aa Turma Recursal do TJDFT tomaram como base para condenar a VRG Linhas A\u00e9reas a indenizar um casal de passageiros que n\u00e3o logrou \u00eaxito em embarcar na viagem adquirida. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-264","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=264"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/264\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}