A ju\u00edza do 2\u00b0 Juizado Especial Criminal e Fazenda P\u00fablica de Vit\u00f3ria, Rachel Dur\u00e3o Correia Lima, condenou o Estado do Esp\u00edrito Santo a indenizar A.S.C. pelo fato da mesma constar, equivocadamente, no quadro de servidores p\u00fablicos do Estado. A autora da a\u00e7\u00e3o, que era funcion\u00e1ria de uma empresa privada, teve seu acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) negado, al\u00e9m de ser impedida de sacar seu seguro-desemprego, por aparecer supostamente vinculada \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, a magistrada entendeu que, \u00e0 t\u00edtulo de danos morais, o Estado dever\u00e1 ressarcir A.S.C. em R$ 3 mil. O valor deve ser corrigido monetariamente at\u00e9 o efetivo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do acr\u00e9scimo de juros legais a partir da data em que o fato ocorreu.<\/p>\n
De acordo com os autos, ainda caber\u00e1 \u00e0 parte requerida o pagamento de R$ 2.172,00, correspondentes aos danos materiais sofridos pela autora da a\u00e7\u00e3o, sendo o montante corrigido monetariamente e acrescido de juros morat\u00f3rios a contar da data do acontecimento.<\/p>\n
Segundo os dados do processo n\u00b0 0019396-04.2014.8.08.0024, a requerente, em novembro de 2013, foi sacar o FGTS e requerer o benef\u00edcio do seguro-desemprego, pois havia sido dispensada de uma empresa privada, onde, havia prestado servi\u00e7os por um determinado per\u00edodo de tempo. De acordo com os dados da a\u00e7\u00e3o, ao solicitar os benef\u00edcios, A.S.C. foi surpreendida com a informa\u00e7\u00e3o de que estaria vinculada ao Governo do Estado, desde julho de 2013, na Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SESA), o que tornaria imposs\u00edvel a solicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n
Em sua peti\u00e7\u00e3o, a autora da a\u00e7\u00e3o relata que procurou o \u00f3rg\u00e3o ao qual estaria supostamente ligada, onde foi emitida uma declara\u00e7\u00e3o afirmando que a mesma n\u00e3o pertencia ao quadro de empregados da SESA.<\/p>\n
Mesmo tendo sido protocolado um pedido de retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o do Estado, tendo em vista que o PIS\/PASEP da requerente havia sido cadastrado, equivocadamente, em nome de uma outra pessoa, dessa vez, realmente ligada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, de acordo com os autos, a parte requerente n\u00e3o recebeu qualquer resposta do \u00f3rg\u00e3o, permanecendo vinculada ao Governo do Estado, o que lhe impossibilitaria habilitar-se ao seguro-desemprego, bem como de recolher contribui\u00e7\u00f5es ao INSS.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza entendeu que: “o caso em voga, da leitura dos autos, depreende-se que restou demonstrado o equ\u00edvoco do ente estatal ao vincular os dados do PIS\/PASEP da autora ao cadastro de uma servidora p\u00fablica estadual. Verificou-se, ainda, que tal fato causou transtornos \u00e0 requerente, de ordem patrimonial e moral, na medida em que impediu a mesma de requerer o benef\u00edcio do seguro-desemprego \u00e0 \u00e9poca, estando presentes, portanto, todos os requisitos da responsabilidade objetiva do ente p\u00fablico, isto \u00e9, o fato, o nexo causal e o dano”, concluiu a ju\u00edza.<\/p>\n
Processo n\u00ba 0019396-04.2014.8.08.0024<\/p>\n
Vit\u00f3ria, 07 de abril de 2015<\/p>\n
FONTE: TJES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ju\u00edza do 2\u00b0 Juizado Especial Criminal e Fazenda P\u00fablica de Vit\u00f3ria, Rachel Dur\u00e3o Correia Lima, condenou o Estado do Esp\u00edrito Santo a indenizar A.S.C. pelo fato da mesma constar, equivocadamente, no quadro de servidores p\u00fablicos do Estado. A autora da a\u00e7\u00e3o, que era funcion\u00e1ria de uma empresa privada, teve seu acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) negado, al\u00e9m de ser impedida de sacar seu seguro-desemprego, por aparecer supostamente vinculada \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-259","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=259"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}