Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas v\u00eam se valendo da pr\u00e1tica de fraudes. Uma delas \u00e9 a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o, por meio da qual \u00e9 exigido do trabalhador que constitua pessoa jur\u00eddica para prestar servi\u00e7os em prol da empresa. Trata-se, na verdade, de empregado, mas que tem a rela\u00e7\u00e3o formalizada como prestador de servi\u00e7os aut\u00f4nomo. A manobra beneficia apenas a empresa contratante, que fica livre das obriga\u00e7\u00f5es e encargos trabalhistas.<\/p>\n
Foi justamente esse cen\u00e1rio que uma reclamante tentou ver reconhecido na Justi\u00e7a do Trabalho Mineira. Mas, ao analisar as provas, o juiz de 1\u00ba Grau se deparou com uma realidade bem diferente da maioria dos casos julgados: o contrato celebrado entre as partes era de verdadeira parceria comercial. No caso, ficou demonstrado que a analista de sistemas aceitou e manteve por anos um contrato de natureza civil. Ela prestava servi\u00e7os altamente especializados e de natureza intelectual, pelos quais recebia honor\u00e1rios alt\u00edssimos. Diante desse contexto, o pedido de reconhecimento do v\u00ednculo de emprego foi julgado improcedente.<\/p>\n
Mas a reclamante foi al\u00e9m: Ela pediu que, caso o v\u00ednculo n\u00e3o fosse reconhecido, fossem deferidas diferen\u00e7as decorrentes de reajustes contratuais n\u00e3o aplicados, b\u00f4nus devidos pelo alcance de metas e pagamento de notas fiscais expedidas. O fundamento a\u00ed foi a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre as partes. No entanto, essa tese tamb\u00e9m n\u00e3o vingou, j\u00e1 que o juiz entendeu tratar-se de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas de natureza civil. Nesse contexto, foi acolhida a preliminar de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar o pedido sucessivo.<\/p>\n
Os entendimentos foram confirmados pela 3\u00aa Turma do TRT-MG, em grau de recurso. \u00c9 que, conforme apurou o relator, desembargador Jos\u00e9 Murilo de Morais, n\u00e3o houve fraude. Para ele, a parceria comercial aconteceu exatamente nos termos acordados: a empresa constitu\u00edda pela reclamante, que inclusive tinha s\u00f3cios, aplicava conhecimentos sist\u00eamicos e operacionais na tecnologia de meios de pagamento para que a reclamada exercesse as transa\u00e7\u00f5es financeiras. A contrapresta\u00e7\u00e3o ocorria pelo pagamento de 8% sobre o faturamento l\u00edquido da contratante, garantido um m\u00ednimo mensal de R$ 45.000,00.<\/p>\n
O desembargador observou que, em 2005, houve altera\u00e7\u00e3o no contrato social da empresa constitu\u00edda pela reclamante. Nesta oportunidade, os s\u00f3cios foram substitu\u00eddos pelo marido, mantendo-se seu percentual de 51% das cotas sociais. A partir de ent\u00e3o, o que o julgador notou pelas correspond\u00eancias eletr\u00f4nicas anexadas aos autos foi um grande poder de negocia\u00e7\u00e3o da reclamante perante a reclamada acerca dos novos valores comerciais ajustados. O m\u00ednimo mensal de R$ 19.193,00, corrig\u00edvel pelo IGPM, foi garantido pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Esta passou a ocorrer de forma pessoal pela reclamante, porque o marido atendia exclusivamente outra empresa do mesmo ramo. Ela pr\u00f3pria afirmou isso. Os fatos foram confirmados por notas fiscais e refer\u00eancias a declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda n\u00e3o refutadas pela reclamante.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do desembargador, os elementos previstos nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT para configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego n\u00e3o foram caracterizados. Ele chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de a pr\u00f3pria reclamante se intitular diretora da reclamada, sinalizando que participava das decis\u00f5es que a envolviam. Segundo observou, o valor recebido era diretamente vinculado ao faturamento da contratante. Para ele, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma sala e o uso de uma vaga de garagem no pr\u00e9dio em que funciona a r\u00e9, por si s\u00f3s, n\u00e3o s\u00e3o capazes de caracterizar a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1 falar em v\u00edtima de ‘pejotiza\u00e7\u00e3o’, tampouco em rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas de presta\u00e7\u00e3o se servi\u00e7os decorrentes de verdadeira parceria comercial entre empresas, raz\u00e3o pela qual, de fato, falece compet\u00eancia a esta Justi\u00e7a Especializada para aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos relacionados a corre\u00e7\u00e3o de valores e falta de pagamento do ajustado no per\u00edodo anterior ao distrato (art. 114, I, da CR)”, foi a conclus\u00e3o final a que chegou o relator, mantendo a senten\u00e7a.<\/p>\n
Processo: ( 0000696-62.2012.5.03.0016 AIRR )<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o
\nRepublicado do site AASP – Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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