O profissional com licenciatura em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica est\u00e1 limitado a exercer suas atividades na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, sendo-lhe vedado atuar em outras \u00e1reas reservadas \u00e0queles que fazem o curso regular de gradua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O entendimento \u00e9 da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se discutiam os limites de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica no estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A Se\u00e7\u00e3o considerou que a inscri\u00e7\u00e3o de profissionais nos quadros do Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica deve se dar de acordo com a forma\u00e7\u00e3o conclu\u00edda. Assim, se o profissional concluiu o curso de licenciatura de gradua\u00e7\u00e3o plena, a inscri\u00e7\u00e3o deve se ater ao exerc\u00edcio previsto no artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/96) e demais leis aplic\u00e1veis.<\/p>\n
No recurso, o autor da a\u00e7\u00e3o questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que entendeu que o profissional com licenciatura n\u00e3o estava apto para atuar em \u00e1reas informais como academias, clubes e hot\u00e9is. Para o recorrente, a decis\u00e3o violou o artigo 61 da Lei 9.394.<\/p>\n
Modalidades<\/p>\n
O profissional pretendia que o conselho regional emitisse uma carteira com rubrica de atividades mais ampla. Segundo ele, o conselho legislou de forma indevida ao editar recomenda\u00e7\u00e3o que cria tr\u00eas tipos de situa\u00e7\u00f5es para os profissionais da \u00e1rea (Recomenda\u00e7\u00e3o 5\/05).<\/p>\n
O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, disse que h\u00e1 duas modalidades de cursos para os profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica: o curso de licenciatura de gradua\u00e7\u00e3o plena, que se destina \u00e0 forma\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica do professor para atuar em educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio, conforme os artigos 61 e 62, e o curso de gradua\u00e7\u00e3o (bacharelado), que d\u00e1 ao profissional o direito de exercer todas as atividades da \u00e1rea e \u00e9 regulado pelos artigos 44, II, e 62 da Lei 9.394.<\/p>\n
O primeiro tem dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, com carga hor\u00e1ria de 2.800 horas\/aula. O segundo tem dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de quatro anos, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 3.200 horas\/aula.<\/p>\n
Objetivos particulares<\/p>\n
Benedito Gon\u00e7alves entende que para exercer a profiss\u00e3o da forma como o recorrente deseja, ele deveria concluir os cursos de gradua\u00e7\u00e3o (bacharelado) e de licenciatura, j\u00e1 que s\u00e3o distintos, com disciplinas e objetivos particulares.<\/p>\n
O entendimento do ministro \u00e9 que as resolu\u00e7\u00f5es do conselho sobre a mat\u00e9ria foram emitidas com base no artigo 6\u00ba da Lei 4.024\/61, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.131\/95, em vigor por for\u00e7a do artigo 92 da Lei 9.394. \u201cTais resolu\u00e7\u00f5es em momento algum extrapolam o \u00e2mbito da simples regula\u00e7\u00e3o, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstas na Lei 9.394\u201d, afirmou.<\/p>\n
Processo: REsp 1361900<\/p>\n
Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a
\nRepublicado do site AASP – Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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