De Acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 604, de 27 de novembro de 2012, as chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo n\u00famero refeitas no intervalo m\u00e1ximo de 120 segundos entre os mesmos n\u00fameros de origem e de destino devem ser consideradas uma s\u00f3 para efeito de cobran\u00e7a, ou seja cobradas apenas uma vez.<\/p>\n
Veja na \u00edntegra:<\/p>\n
[b]Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 604, de 27 de novembro de 2012[\/b] <\/p>\n
O CONSELHO DIRETOR DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, aprovado pelo Decreto n\u00ba 2.338, de 7 de outubro de 1997;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.472 – Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es – LGT, de 16 de julho de 1997, que estabelece que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o organizados com base no princ\u00edpio da livre, ampla e justa competi\u00e7\u00e3o entre todas as prestadoras, devendo o poder p\u00fablico atuar para propici\u00e1-la, bem como para corrigir os efeitos da competi\u00e7\u00e3o imperfeita e reprimir as infra\u00e7\u00f5es da ordem econ\u00f4mica;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da LGT, que atribui \u00e0 Ag\u00eancia a compet\u00eancia de adotar as medidas necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico e para o desenvolvimento das telecomunica\u00e7\u00f5es brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 127 da LGT, segundo o qual a disciplina da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no regime privado tem por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem econ\u00f4mica e aos direitos dos consumidores;<\/p>\n
CONSIDERANDO as contribui\u00e7\u00f5es recebidas em decorr\u00eancia da Consulta P\u00fablica n\u00ba 34, de 15 de agosto de 2012;<\/p>\n
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo n\u00ba 53500.017397\/2012;<\/p>\n
CONSIDERANDO delibera\u00e7\u00e3o tomada por meio do Circuito Deliberativo n\u00ba 1.960\/2012, de 26 de novembro de 2012,<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolu\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o no Regulamento do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 477, de 7 de agosto de 2007, e alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 491, de 12 de fevereiro de 2008, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 509, de 14 de agosto de 2008, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 564, de 20 de abril de 2011, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 567, de 24 de maio de 2011, e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 575, de 28 de outubro de 2011.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
JO\u00c3O BATISTA DE REZENDE
\nPresidente do Conselho<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
Art. 1\u00ba Acrescentar o art. 39-A no Regulamento do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 477, de 7 de agosto de 2007, e alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 491, de 12 de fevereiro de 2008, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 509, de 14 de agosto de 2008, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 564, de 20 de abril de 2011, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 567, de 24 de maio de 2011, e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 575, de 28 de outubro de 2011, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo C\u00f3digo de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o in\u00edcio da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma \u00fanica chamada, sem preju\u00edzo da regra aplic\u00e1vel nos art. 55, III e 65, III.”<\/p>\n
Art. 2\u00ba Revogar o \u00a7 4\u00ba do art. 55 e o \u00a7 4\u00ba do art. 65 do Regulamento do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 477, de 7 de agosto de 2007, e alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 491, de 12 de fevereiro de 2008, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 509, de 14 de agosto de 2008, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 564, de 20 de abril de 2011, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 567, de 24 de maio de 2011, e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 575, de 28 de outubro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De Acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 604, de 27 de novembro de 2012, as chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo n\u00famero refeitas no intervalo m\u00e1ximo de 120 segundos entre os mesmos n\u00fameros de origem e de destino devem ser consideradas uma s\u00f3 para efeito de cobran\u00e7a, ou seja cobradas apenas uma vez.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-245","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=245"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/245\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}