[b]CCJ rejeita redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e senadores sugerem mudan\u00e7as no ECA[\/b] <\/p>\n
A rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta quarta-feira (19), acabou projetando a necessidade de revis\u00e3o da norma legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente(ECA). <\/p>\n
A quest\u00e3o foi levantada durante o debate, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), sobre a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
(PEC 33\/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abria a possibilidade de aplicar penas impostas hoje a criminosos adultos a adolescentes infratores envolvidos em crimes hediondos, como homic\u00eddio qualificado, extors\u00e3o mediante sequestro, estupro.<\/p>\n
A PEC 33\/2012 acabou derrubada na CCJ com 11 votos contr\u00e1rios e 8 favor\u00e1veis.<\/p>\n
A sugest\u00e3o de revisar o regime de puni\u00e7\u00f5es do ECA<\/p>\n
partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contr\u00e1rios \u00e0 PEC 33\/2012, chegou a elogiar o esfor\u00e7o de Aloysio no combate \u00e0 criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC 33\/2012 permitia a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo m\u00e9dico comprovasse sua compreens\u00e3o sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da inf\u00e2ncia e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na \u00e1rea; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional espec\u00edfico, separado de presos adultos.<\/p>\n
\u2013 O grande desafio que se tem \u00e9 como a pena do ECA<\/p>\n
\u00e9 aplicada hoje, pois pode n\u00e3o ser cumprida – advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir puni\u00e7\u00f5es diferentes, por exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcan\u00e7ar a maioridade.<\/p>\n
A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de menores infratores j\u00e1 \u00e9 adotada hoje no pa\u00eds e come\u00e7a aos 12 anos, com a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas previstas no ECA<\/p>\n
: interna\u00e7\u00e3o por at\u00e9 tr\u00eas anos e iguais per\u00edodos de semi-interna\u00e7\u00e3o e de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento.<\/p>\n
[b] Subjetividade[\/b]<\/p>\n
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR) invocaram um outro argumento para rejeitar a PEC 33\/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta ao delegar ao promotor p\u00fablico a tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator se enquadraria ou n\u00e3o na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n
Em resposta, Aloysio Nunes observou que n\u00e3o s\u00f3 o fato deveria ser julgado por juiz especializado, mas tamb\u00e9m que seria poss\u00edvel recorrer da decis\u00e3o em inst\u00e2ncias superiores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Apesar de avaliar a PEC 33\/2012 como “merit\u00f3ria”, o l\u00edder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou invi\u00e1vel enfrentar a criminalidade juvenil com a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n
\u2013 Como implementar isso quando o Estado ainda n\u00e3o \u00e9 capaz de prover creche e escola integral para 100% das crian\u00e7as e adolescentes? \u2013 indagou Braga.<\/p>\n
[b] Voto em separado[\/b]<\/p>\n
Outro senador que se posicionou contra a iniciativa, a ponto de apresentar voto em separado pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 33\/2012 e de outras cinco propostas (PECs 20\/1999, 90\/2003, 74\/2011, 83\/2011 e 21\/2013) que tramitavam em conjunto, foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).<\/p>\n
\u2013 O nosso sistema prisional n\u00e3o \u00e9 feito para ressocializar. N\u00e3o h\u00e1 dados de que o rebaixamento da maioridade penal reduz o \u00edndice de delinqu\u00eancia juvenil. H\u00e1 aumento de chance de reincid\u00eancia \u2013 alertou.<\/p>\n
Seu voto em separado n\u00e3o foi colocado em vota\u00e7\u00e3o, mas o presidente da CCJ, senador Vital do R\u00eago (PMDB-PB), o designou como relator do processo vencido, j\u00e1 que o voto favor\u00e1vel do relator, senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), \u00e0 PEC 33\/2012 foi rejeitado pela comiss\u00e3o. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e In\u00e1cio Arruda (PCdoB-CE) tamb\u00e9m se manifestaram contra a PEC 33\/2012.<\/p>\n
[b] Cl\u00e1usula p\u00e9trea[\/b] <\/p>\n
Um dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumenta\u00e7\u00e3o de que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal era inconstitucional por ferir cl\u00e1usula p\u00e9trea. Isso porque, na avalia\u00e7\u00e3o do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
que n\u00e3o podem ser restringidos nem suprimidos.<\/p>\n
Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).<\/p>\n
\u2013 As clausulas p\u00e9treas existem para que n\u00e3o haja mudan\u00e7as ‘emocionais’ na Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
e protegem direitos fundamentais, como o o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 propriedade. Entendo que a idade m\u00ednima de 18 anos (para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal) n\u00e3o \u00e9 clausula p\u00e9trea, porque os direitos fundamentais t\u00eam caracter\u00edstica universal. Cl\u00e1usula p\u00e9trea \u00e9 prote\u00e7\u00e3o de n\u00facleo que garante a dignidade da pessoa humana \u2013 sustentou Taques.<\/p>\n
Al\u00e9m de Taques, expressaram apoio e voto favor\u00e1vel \u00e0 PEC 33\/2012 os senadores Magno Malta (PR-ES) e Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a apresentar, em 2003, PEC para impor essa responsabiliza\u00e7\u00e3o penal a adolescentes a partir dos 13 anos.<\/p>\n
Fonte: Senado
\nPostado por: ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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