O propriet\u00e1rio de diversas unidades aut\u00f4nomas de um condom\u00ednio, inadimplente em rela\u00e7\u00e3o a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que manteve o direito de um cond\u00f4mino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto \u00e0s unidades adimplentes. <\/p>\n
A Turma, seguindo o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que a quita\u00e7\u00e3o exigida pelo artigo 1.335, inciso III, do C\u00f3digo Civil de 2002, para que o cond\u00f4mino tenha direito de participar das assembleias e nelas votar, refere-se a cada unidade. Assim, se o cond\u00f4mino est\u00e1 quite em rela\u00e7\u00e3o a alguma unidade, n\u00e3o pode ter lesado seu direito de participa\u00e7\u00e3o e voto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela unidade. <\/p>\n
Para Nancy Andrighi, o fato de um cond\u00f4mino ser propriet\u00e1rio de mais de uma unidade aut\u00f4noma em nada altera a rela\u00e7\u00e3o entre unidade isolada e condom\u00ednio. \u201cPor conseguinte, considerando que as taxas condominiais s\u00e3o devidas pela unidade autonomamente considerada, a penalidade advinda do seu n\u00e3o pagamento, consequentemente, tamb\u00e9m deve ser atrelada a cada unidade\u201d, disse a relatora. <\/p>\n
[b]Recurso [\/b]<\/p>\n
O condom\u00ednio recorreu ao STJ contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), que entendeu que o direito do cond\u00f4mino de exercer o voto nas assembleias est\u00e1 adstrito \u00e0 sua unidade condominial, desde que adimplente. Segundo o TJSC, sendo ele propriet\u00e1rio de diversas unidades, ter\u00e1 assegurado o direito a tantos votos quantas forem as unidades em que estiver adimplente. <\/p>\n
No recurso, o condom\u00ednio sustentou que o cond\u00f4mino inadimplente n\u00e3o tem direito de exercer o voto nas assembleias de condom\u00ednio, ainda que seja propriet\u00e1rio de diversas unidades e a inadimpl\u00eancia n\u00e3o se estenda a todas. <\/p>\n
[b] Concep\u00e7\u00e3o objetiva [\/b]<\/p>\n
Ao analisar o caso, a relatora destacou que o C\u00f3digo Civil submete o exerc\u00edcio do direito de participar e votar em assembleia geral \u00e0 quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas que o cond\u00f4mino tiver com o condom\u00ednio. A quest\u00e3o \u00e9 saber se essa veda\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o e voto na assembleia se refere \u00e0 pessoa do cond\u00f4mino ou \u00e0 unidade aut\u00f4noma. <\/p>\n
\u201cNesse sentido, deve-se ressaltar que o C\u00f3digo Civil trouxe como objeto central do condom\u00ednio edil\u00edcio a unidade aut\u00f4noma \u2013 e n\u00e3o a figura do cond\u00f4mino \u2013, em virtude da qual o condom\u00ednio se instaura, o que aponta para a ado\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o objetiva de condom\u00ednio\u201d, acrescentou a ministra. <\/p>\n
Segundo ela, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica dos dispositivos que tratam do condom\u00ednio edil\u00edcio, \u00e9 poss\u00edvel depreender que a figura da unidade isolada constitui elemento prim\u00e1rio da forma\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, a qual se sujeita a direitos e deveres, que devem ser entendidos como inerentes a cada unidade. Tanto assim que a taxa condominial, como \u00e9 sabido, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de natureza propter rem (obriga\u00e7\u00f5es h\u00edbridas). <\/p>\n
[b] Carga vinculante [\/b]<\/p>\n
Quanto a essas obriga\u00e7\u00f5es, Nancy Andrighi ressaltou que exteriorizam certa carga vinculante, em virtude da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de propriedade ou de uma rela\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria sobre a coisa. <\/p>\n
Em raz\u00e3o da natureza inerente \u00e0s cotas condominiais, segundo a ministra, a d\u00edvida da\u00ed decorrente est\u00e1 atrelada a cada unidade e n\u00e3o \u00e0 pessoa do cond\u00f4mino \u2013 na medida em que n\u00e3o se trata de d\u00edvida civil, mas de despesas assumidas em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria coisa. A d\u00edvida \u00e9 garantida pelo im\u00f3vel, o que indica a estrita vincula\u00e7\u00e3o entre o dever de pagar a taxa e a propriedade do bem. <\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, o cond\u00f4mino deve ser associado \u00e0 unidade aut\u00f4noma que ele representa, o que \u00e9 corroborado pelo fato de as taxas condominiais terem natureza propter rem. <\/p>\n
\u201cEstando a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a taxa condominial vinculada n\u00e3o \u00e0 pessoa do cond\u00f4mino, mas \u00e0 unidade aut\u00f4noma, tamb\u00e9m o dever de quita\u00e7\u00e3o e a penalidade advinda do seu descumprimento est\u00e3o relacionados a cada unidade\u201d, acrescentou a relatora. <\/p>\n
REsp 1375160 [b] [\/b]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O propriet\u00e1rio de diversas unidades aut\u00f4nomas de um condom\u00ednio, inadimplente em rela\u00e7\u00e3o a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que manteve o direito de um cond\u00f4mino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto \u00e0s unidades adimplentes.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-238","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=238"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}