A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual (ou distrital) para julgar processos de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas previstos no artigo 104 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hip\u00f3teses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda.<\/p>\n\n\n\n
Para o colegiado, a situa\u00e7\u00e3o configura uma exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o atrai a regra de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal prevista no inciso I do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
O relator do conflito, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, explicou que as mudan\u00e7as introduzidas no CDC pela Lei 14.181\/2021<\/strong><\/a>, entre elas o conceito de superendividamento, exigem uma vis\u00e3o global da pessoa envolvida no ato de consumo, n\u00e3o apenas focando no neg\u00f3cio jur\u00eddico em exame.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que a natureza do processo por superendividamento tem a finalidade de preservar o m\u00ednimo existencial e, mesmo antes da introdu\u00e7\u00e3o deste conceito no CDC, o STJ j\u00e1 acentuava a imprescindibilidade de preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial nos casos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n O ministro citou precedentes segundo os quais, nos casos de processos de superendividamento, as empresas p\u00fablicas, excepcionalmente, est\u00e3o sujeitas \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual, em raz\u00e3o do car\u00e1ter concursal e da pluralidade de partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n “A despeito de o processo por superendividamento n\u00e3o importar em declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, a recente orienta\u00e7\u00e3o firmada na Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 no sentido da fixa\u00e7\u00e3o da\u00a0compet\u00eancia\u00a0da Justi\u00e7a estadual ou distrital mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada a natureza concursal”, comentou o ministro ao fundamentar seu voto.<\/p>\n\n\n\n No caso analisado, o consumidor ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com base no conceito de superendividamento previsto no CDC. A demanda envolveu v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es financeiras, entre elas a Caixa Econ\u00f4mica Federal, e requereu a limita\u00e7\u00e3o dos descontos em R$ 15 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Constada a presen\u00e7a da Caixa Econ\u00f4mica Federal no polo passivo, o ju\u00edzo distrital declinou a compet\u00eancia do caso para a Justi\u00e7a Federal. Por sua vez, o ju\u00edzo federal suscitou o conflito e destacou que a demanda de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil, o que seria uma exclus\u00e3o \u00e0 regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o para a compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o conflito de compet\u00eancia, o ministro Jo\u00e3o Otavio de Noronha elencou semelhan\u00e7as entre o processo de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com base em superendividamento e o de recupera\u00e7\u00e3o de empresas regrado pela Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, assim como no caso das empresas, a defini\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo universal se faz necess\u00e1ria no caso da pessoa f\u00edsica superendividada, pois, ao longo do procedimento, ser\u00e1 poss\u00edvel relacionar todos os d\u00e9bitos e os respectivos credores, estabelecendo-se um \u00fanico plano de pagamento.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de um \u00fanico ju\u00edzo para conhecer do processo de superendividamento e julg\u00e1-lo, ao qual competir\u00e3o a revis\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o dos contratos firmados pelo consumidor endividado e o poder-dever de aferir eventuais ilegalidades nessas negocia\u00e7\u00f5es”, concluiu Noronha.<\/p>\n\n\n\n Fonte: STJ – Imagem: Bing IA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual (ou distrital) para julgar processos de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas previstos no artigo 104 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hip\u00f3teses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. Para o colegiado, a situa\u00e7\u00e3o configura uma … Continue lendo STJ decide que a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es contra ente federal por superendividamento \u00e9 da Justi\u00e7a estadual<\/span> Superendividamento e a necessidade de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/h2>\n\n\n\n