Tendo em vista a urg\u00eancia e a import\u00e2ncia do cr\u00e9dito alimentar, a execu\u00e7\u00e3o de alimentos admite a aplica\u00e7\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es implementadas pela Lei 11.232\/05, relativas ao cumprimento de senten\u00e7a. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o que entendeu pela inaplicabilidade da norma. <\/p>\n
A Lei 11.232 tornou a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos judiciais mais simples e r\u00e1pida. A denominada reforma da execu\u00e7\u00e3o permite que o cumprimento da senten\u00e7a seja realizado como etapa do processo j\u00e1 inaugurado e n\u00e3o mais em processo de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomo. <\/p>\n
Ocorre, entretanto, que a nova lei n\u00e3o revogou e n\u00e3o fez nenhuma altera\u00e7\u00e3o nos dispositivos que tratam da execu\u00e7\u00e3o de alimentos, previstos no C\u00f3digo de Processo Civil (artigos 732 a 735) e na Lei 5.478\/68 (artigos 16 a 19). Por isso, para muitos magistrados, como n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o nas normas, as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 11.232 n\u00e3o alcan\u00e7ariam a execu\u00e7\u00e3o de alimentos. <\/p>\n
Celeridade priorizada <\/p>\n
Foi exatamente o que aconteceu no caso apreciado pela Terceira Turma. Em a\u00e7\u00e3o de alimentos, foi requerido o cumprimento de senten\u00e7a nos termos da nova lei, o pleito foi negado em primeira e em segunda inst\u00e2ncia e a discuss\u00e3o chegou ao STJ em recurso especial. <\/p>\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora, aplicou ao caso entendimento diverso da origem. Para ela, \u201co fato de a lei ter silenciado sobre a execu\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o pode conduzir \u00e0 ideia de que a falta de modifica\u00e7\u00e3o dos artigos 732 a 735 do CPC impede o cumprimento da senten\u00e7a\u201d. <\/p>\n
A ministra destacou ainda a impossibilidade de afastar o procedimento mais c\u00e9lere e eficaz justamente da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, cujo bem tutelado \u00e9 a vida. \u201cConsiderando a presteza que deve permear a obten\u00e7\u00e3o de alimentos \u2013 por ser essencial \u00e0 sobreviv\u00eancia do credor \u2013, a cobran\u00e7a de alimentos pret\u00e9ritos deve se dar via cumprimento de senten\u00e7a, sem a necessidade de uma nova cita\u00e7\u00e3o do executado\u201d, concluiu. <\/p>\n
REsp 1315476<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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