Empresa de telefonia \u00e9 condenada a indenizar por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/p>\n
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do TJDFT n\u00e3o conheceu do recurso interposto pela Brasil Telecom com o objetivo de reformar decis\u00e3o do juiz do 2\u00aa Juizado Especial de Compet\u00eancia Geral do N\u00facleo Bandeirante, que condenou a companhia telef\u00f4nica a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora por sucessivas falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia, bem como pelas cobran\u00e7as indevidas. Assim, fica mantida a decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/p>\n
O pedido n\u00e3o foi conhecido, segundo os ju\u00edzes, pois n\u00e3o foi feita a constitui\u00e7\u00e3o regular do advogado, o que levou ao n\u00e3o conhecimento do recurso. Segundo os julgadores, a falta de assinatura na pe\u00e7a recursal rende ensejo ao n\u00e3o conhecimento do caso. “A peti\u00e7\u00e3o recursal n\u00e3o foi assinada pelo patrono da recorrente. A pe\u00e7a, portanto, \u00e9 ap\u00f3crifa e n\u00e3o pode ser conhecida”, assegurou a relatora no voto.<\/p>\n
A autora afirma no processo que \u00e9 titular de uma linha de telefone fixo da Brasil Telecom e que desde janeiro de 2009 vinha recebendo cobran\u00e7as indevidas referentes ao servi\u00e7o de internet nunca solicitado. Diz que, apesar de tentar resolver o problema administrativamente, s\u00f3 conseguiu cancelar o servi\u00e7o ap\u00f3s a reclama\u00e7\u00e3o feita junto ao PROCON\/DF, em 26.05.09, sem contar nas in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es feitas na pr\u00f3pria BRASIL TELECOM e na ANATEL. Disse que de mar\u00e7o de 2007 a fevereiro de 2008, teve que procurar mensalmente a empresa para retificar sua conta. Narrou que s\u00f3 conseguiu o ressarcimento das parcelas indevidas em sua conta banc\u00e1ria, de forma lenta, ap\u00f3s divulgar os fatos em jornal local.<\/p>\n
Ainda na pe\u00e7a inicial, a autora sustentou descaso e mau atendimento por parte da Brasil Telecom, o que lhe causou grandes aborrecimentos, al\u00e9m de despesas, desgaste emocional e f\u00edsico em raz\u00e3o dos deslocamentos a ponto de “perder a sua paz”. Em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Brasil Telecom na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, apesar de devidamente citada, foi decretada a revelia, situa\u00e7\u00e3o em que se reputam, a princ\u00edpio, verdadeiros os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
Na decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, o juiz negou o pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer no sentido de divulgar o resultado da a\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que n\u00e3o se trata de direito de resposta. Por\u00e9m, confirmou que houve grande desgaste emocional por parte da autora para solucionar o problema, sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. “O caso n\u00e3o se mostra como simples cobran\u00e7a indevida, que por si s\u00f3 n\u00e3o ensejaria dano moral. As reiteradas cobran\u00e7as indevidas e devidamente pagas para se evitar mal maior, bem como o descaso da empresa requerida, que permaneceu inerte por longo tempo, foram capazes de causar inseguran\u00e7a e indigna\u00e7\u00e3o na autora que inclusive, diante das in\u00fameras tentativas infrut\u00edferas junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, se viu em situa\u00e7\u00e3o de desamparo e afli\u00e7\u00e3o a ponto de sentir a necessidade de divulgar em jornal local, com irrita\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o defeituoso prestado pela empresa requerida”, concluiu o juiz .<\/p>\n
N\u00ba do Processo: 2011.11.6.001582-4<\/p>\n
Fonte: TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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