<\/p>\n\n\n\n
Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios pela parte derrotada (honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia), mesmo que esta seja benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a gratuita (artigo 790-B, caput e par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT) e o que autoriza o uso de cr\u00e9ditos trabalhistas devidos ao benefici\u00e1rio de justi\u00e7a gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honor\u00e1rios (artigo 791-A, par\u00e1grafo 4\u00ba). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Edson Fachin<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Ricardo Lewandowski<\/a> e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e Rosa Weber<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi discutida na A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito fundamental dos trabalhadores pobres \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria para acesso \u00e0 justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n\n\n\n Fonte: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n Processo relacionado:\u00a0ADI\u00a05766<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios pela parte derrotada (honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia), mesmo que esta seja benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a gratuita (artigo 790-B, caput e par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT) e o que autoriza o uso de cr\u00e9ditos trabalhistas devidos ao benefici\u00e1rio … Continue lendo Direito do trabalho – Normas que restringiam acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho foram declaradas inconstitucionais pelo STF.<\/span>