A\u00e7\u00e3o de improbidade contra ju\u00edzes de Tribunal do Trabalho \u00e9 rejeitada<\/p>\n
Atos com meras ilegalidades n\u00e3o podem ser confundidos com improbidade administrativa, que \u00e9 caracterizada pela conduta dolosa do agente quando viola os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92). O Ministro Teori Albino Zavascki fundamentou assim seu voto ao rejeitar a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra dois ju\u00edzes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11\u00aa Regi\u00e3o. A decis\u00e3o do ministro relator foi acompanhada integralmente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n
No caso, os dois ju\u00edzes trabalhistas, no exerc\u00edcio da presid\u00eancia do TRT, assinaram portarias para afastar das fun\u00e7\u00f5es dois ju\u00edzes substitutos para que eles proferissem senten\u00e7as pendentes em processos que tramitavam em varas do trabalho de Manaus. <\/p>\n
Um dos ju\u00edzes afastados interp\u00f4s recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concedeu liminar para suspender os efeitos da portaria. Entendeu-se que foram impostas puni\u00e7\u00f5es sem respaldo legal ao juiz substituto. A decis\u00e3o apontou que nas portarias de suspens\u00e3o foi utilizada a express\u00e3o \u201cpux\u00e3o de orelha\u201d, demonstrando a inten\u00e7\u00e3o punitiva. <\/p>\n
No recurso ao STJ, os ju\u00edzes do TRT afirmaram que, por serem \u201cagentes pol\u00edticos\u201d, s\u00f3 poderiam ser acusados de crime de responsabilidade e, portanto, a acusa\u00e7\u00e3o de improbidade n\u00e3o se aplicaria a eles. Alegaram que n\u00e3o houve dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou desonestidade, pois apenas afastaram os ju\u00edzes substitutos de tarefas burocr\u00e1ticas para que prolatassem as senten\u00e7as atrasadas. Segundo eles, as senten\u00e7as em atraso feririam o artigo 35, inciso II, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman). <\/p>\n
Na vis\u00e3o do relator, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma constitucional que imunize agentes pol\u00edticos, com exce\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, de processos por improbidade. O Ministro Teori Zavascki observou que ele mesmo j\u00e1 proferiu votos nesse sentido. <\/p>\n
Contudo, o relator destacou que a jurisprud\u00eancia pacificada na Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ e a grande maioria da doutrina especializada apontam que a improbidade n\u00e3o se confunde com simples ilegalidade. \u201cA improbidade \u00e9 ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, raz\u00e3o pela qual \u00e9 indispens\u00e1vel, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, que a conduta seja dolosa\u201d, explicou. <\/p>\n
O Ministro Zavascki destacou que em nenhum momento na a\u00e7\u00e3o se comprovou a suposta improbidade. A suspens\u00e3o para a prola\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as acompanhada da express\u00e3o \u201cpux\u00e3o de orelha\u201d foi considerada equivalente a uma pena disciplinar n\u00e3o prevista na Loman e, portanto, ilegal. \u201cComo se percebe, o fundamento da demanda tem rela\u00e7\u00e3o com o ju\u00edzo sobre a legalidade do ato praticado, n\u00e3o com a improbidade da conduta de quem o praticou\u201d, esclareceu. O relator afirmou que o dolo deveria ser comprovado, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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