A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente acerca do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autoriza\u00e7\u00e3o do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais n\u00e3o pode ser suprida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da an\u00e1lise de crit\u00e9rios espec\u00edficos e t\u00e9cnicos, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA).<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente acerca do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autoriza\u00e7\u00e3o do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais (art. 2\u00ba da Lei n. 11.343\/2006) n\u00e3o pode ser suprida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, incumbe ao interessado, em caso de demora na aprecia\u00e7\u00e3o ou de indeferimento de pedido, submeter a quest\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio por meio da via pr\u00f3pria na jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Vale dizer que a esfera penal n\u00e3o tem compet\u00eancia para analisar quest\u00f5es administrativas relacionadas as outorgas da ANVISA.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: STJ – Informativo de Jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Postado por Andre Batista do Nascimento <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente acerca do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autoriza\u00e7\u00e3o do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais n\u00e3o pode ser suprida pelo Poder Judici\u00e1rio. A autoriza\u00e7\u00e3o para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais … Continue lendo Cannabis Sativa – Aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da Anvisa para plantio e colheita de \u201cMaconha\u201d para fins medicinais n\u00e3o pode ser suprido pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span>