[b]Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o[\/b] <\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC) antes da conclus\u00e3o \u2013 de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscri\u00e7\u00e3o como advogado \u2013 responde pelo servi\u00e7o defeituoso. O entendimento \u00e9 da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n
Um bacharel em direito, formado pela Universidade Bandeirante de S\u00e3o Paulo (Uniban), moveu a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais contra a Academia Paulista Anchieta, mantenedora da institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Ele sustentou que teve sua inscri\u00e7\u00e3o como advogado negada, apesar de ter sido aprovado no exame da OAB, porque naquela \u00e9poca o curso de direito da Uniban ainda n\u00e3o era reconhecido pelo MEC. Argumentou que, pelo fato de ter sido impedido de exercer a profiss\u00e3o, deixou de receber o equivalente a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas. <\/p>\n
Consta no processo que o aluno concluiu o curso em 17 de dezembro de 1998. A universidade buscou o reconhecimento do curso em data posterior \u00e0 formatura da primeira turma, s\u00f3 o conseguindo em 2000. <\/p>\n
[b] Trinta vezes mais [\/b]<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau condenou a institui\u00e7\u00e3o ao pagamento de danos morais, no valor correspondente a 30 vezes o que o aluno pagou pelos cinco anos de curso, al\u00e9m de danos materiais correspondentes ao que ele poderia almejar no mercado de trabalho, entre a data da aprova\u00e7\u00e3o na OAB e a data em que o curso foi reconhecido pelo MEC. <\/p>\n
A universidade apelou e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reformou a senten\u00e7a, apenas para reduzir o valor dos danos morais a tr\u00eas vezes o valor total pago pelo curso. <\/p>\n
No STJ, a institui\u00e7\u00e3o alegou que o reconhecimento do curso pelo MEC n\u00e3o \u00e9 requisito para a inscri\u00e7\u00e3o definitiva de advogado, conforme o artigo 8\u00ba, inciso II, da Lei 8.906\/94, nem para a provis\u00f3ria, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 23 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. <\/p>\n
Em seu entendimento, em vez de recusar a inscri\u00e7\u00e3o, a OAB poderia t\u00ea-la efetivado provisoriamente por 12 meses, per\u00edodo que \u201cdispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de diploma regularmente registrado\u201d. <\/p>\n
[b] Reconhecimento [\/b]<\/p>\n
Segundo o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator do recurso especial, o requerente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no quadro de advogados da OAB, na falta de diploma regularmente registrado, deve apresentar a certid\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o em direito, acompanhada de c\u00f3pia autenticada do respectivo hist\u00f3rico escolar. Entretanto, o diploma ou certid\u00e3o devem ser emitidos por institui\u00e7\u00e3o de ensino reconhecida pelo MEC. <\/p>\n
Ele explicou que a validade do curso depende unicamente da qualidade do servi\u00e7o prestado e da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras t\u00e9cnicas. \u201cPor isso mesmo, n\u00e3o pode o risco do n\u00e3o reconhecimento ser dividido com o aluno, que em nada contribui para o insucesso\u201d, afirmou. <\/p>\n
Salom\u00e3o citou precedente da Terceira Turma, segundo o qual, \u201coferecer ao consumidor um mestrado e fornecer-lhe uma especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhecida pela Capes\/MEC n\u00e3o implica adimplemento defeituoso da obriga\u00e7\u00e3o contratual, mas inadimplemento absoluto\u201d (REsp 773.994). <\/p>\n
Portanto, de acordo com o relator, n\u00e3o houve culpa exclusiva de terceiro, como alegou a institui\u00e7\u00e3o. \u201cO defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o j\u00e1 \u00e9, por si s\u00f3, suficiente a sustentar o pleito indenizat\u00f3rio\u201d, disse. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, em seu entendimento, a OAB agiu corretamente quando indeferiu a inscri\u00e7\u00e3o dos egressos da Uniban, devido ao n\u00e3o reconhecimento do curso de direito pelo MEC. \u201cAinda que o recorrido, ent\u00e3o aprovado no exame da ordem, apresentasse certid\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o, esta seria proveniente de curso n\u00e3o reconhecido, o que legitima a recusa por parte da OAB\u201d, ressaltou. <\/p>\n
[b] Danos materiais [\/b]<\/p>\n
Para Salom\u00e3o, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos materiais. \u201cO autor p\u00f4de exercer a advocacia posteriormente, assim n\u00e3o h\u00e1 falar-se em preju\u00edzo material\u201d, disse. <\/p>\n
Ele sustentou que o fato de o autor \u2013 com a carteira de advogado \u2013 ter a possibilidade de obter renda mensal n\u00e3o garante que ele efetivamente conseguiria ser contratado no per\u00edodo. <\/p>\n
[b] Danos morais [\/b]<\/p>\n
\u201cEntende-se que o dano moral se extrai n\u00e3o exatamente da prova de sua ocorr\u00eancia, mas da an\u00e1lise da gravidade do ato il\u00edcito em abstrato\u201d, afirmou o relator. Segundo ele, a comprova\u00e7\u00e3o da gravidade do ato il\u00edcito gera o dever de indenizar, \u201cem raz\u00e3o de uma presun\u00e7\u00e3o natural, que decorre da experi\u00eancia comum, de que, nessa hip\u00f3tese, ordinariamente h\u00e1 um abalo significativo da dignidade da pessoa\u201d. <\/p>\n
O ministro verificou que os fatos descritos no processo foram suficientes para causar abalo moral ao autor. \u201cEstando presentes o il\u00edcito contratual, o dano moral suportado pelo autor e o nexo causal entre um e outro, h\u00e1 de se reconhecer a responsabilidade civil do causador do dano, com a proced\u00eancia parcial do pedido deduzido na inicial\u201d, declarou. <\/p>\n
Levando em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo em que o autor da a\u00e7\u00e3o ficou impedido de exercer a advocacia (30 de mar\u00e7o de 1999, data da negativa da OAB, a 26 de janeiro de 2000, data do reconhecimento do curso), os ministros consideraram que a indeniza\u00e7\u00e3o deveria ser reduzida para R$ 10 mil, valor \u201cconsent\u00e2neo com a extens\u00e3o do dano\u201d. <\/p>\n
REsp 1244685<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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