[b]A Justi\u00e7a e o consumidor de olho no fornecimento de energia el\u00e9trica[\/b]<\/p>\n
O dom\u00ednio humano da energia el\u00e9trica a partir do s\u00e9culo XIX impulsionou o crescimento econ\u00f4mico, dinamizou a vida dom\u00e9stica, as comunica\u00e7\u00f5es, o lazer, o conhecimento… Entre incont\u00e1veis efeitos desse avan\u00e7o tecnol\u00f3gico na sociedade moderna, h\u00e1 tamb\u00e9m rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que continuamente demandam a interven\u00e7\u00e3o dos tribunais. <\/p>\n
E s\u00e3o muitos os conflitos que chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em busca de solu\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de energia el\u00e9trica. Algumas a\u00e7\u00f5es discutem a responsabilidade das concession\u00e1rias por acidentes ou falhas do servi\u00e7o. Outras tratam da cobran\u00e7a de tarifas ou do corte no fornecimento. <\/p>\n
O STJ, por exemplo, decidiu que o consumidor \u00e9 parte leg\u00edtima para contestar cobran\u00e7a indevida de tributo indireto sobre energia el\u00e9trica. Em outra decis\u00e3o, afirmou que aquele que frauda o medidor de consumo pode ter o servi\u00e7o suspenso. Em um recurso, decidiu ainda que, sem aviso pr\u00e9vio, o corte de energia por falta de pagamento \u00e9 ilegal. Confira algumas das decis\u00f5es importantes nessa \u00e1rea. <\/p>\n
[b] Responsabilidade objetiva [\/b] <\/p>\n
Em fevereiro deste ano, a Terceira Turma, por maioria, condenou uma concession\u00e1ria a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais \u00e0 vi\u00fava e ao filho de um trabalhador que morreu eletrocutado em 1988 quando fazia a limpeza de uma piscina, com base na responsabilidade objetiva da empresa (REsp 1.095.575). <\/p>\n
Devido a um aterro, feito durante a reforma do im\u00f3vel, o n\u00edvel da \u00e1rea da piscina foi elevado e a dist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rede el\u00e9trica acabou ficando menor que a recomendada pelas normas de seguran\u00e7a. Ao fazer seu trabalho, a v\u00edtima encostou a haste do aparelho de limpeza nos fios de alta tens\u00e3o e sofreu descarga el\u00e9trica fatal. <\/p>\n
A mulher e o filho, menor \u00e0 \u00e9poca do acidente, ajuizaram a\u00e7\u00e3o pedindo repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. A concession\u00e1ria alegou falta de culpa pelo ocorrido, bem como a culpa exclusiva da v\u00edtima ou dos donos do im\u00f3vel. <\/p>\n
A Terceira Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da concession\u00e1ria, que n\u00e3o fiscalizou a reforma realizada no im\u00f3vel. Ela n\u00e3o teria observado as regras m\u00ednimas de seguran\u00e7a estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u201cO risco da atividade de fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 alt\u00edssimo, sendo necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o rotineira das instala\u00e7\u00f5es, exatamente para que acidentes como aquele que vitimou o marido e pai dos recorrentes sejam evitados\u201d, disse a relatora da mat\u00e9ria, ministra Nancy Andrighi. Para ela, \u201cde nada adianta uma \u00fanica verifica\u00e7\u00e3o feita pela concession\u00e1ria quando da implanta\u00e7\u00e3o da rede el\u00e9trica\u201d. <\/p>\n
A ministra assinalou que o C\u00f3digo Civil de 1916, vigente na \u00e9poca do acidente, n\u00e3o tratava expressamente da responsabilidade objetiva em decorr\u00eancia do risco da atividade, o que s\u00f3 veio a ser feito no c\u00f3digo de 2002. Mesmo assim, segundo ela, ainda antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 88 e da entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o civil, a responsabilidade objetiva das concession\u00e1rias de eletricidade j\u00e1 era reconhecida judicialmente, com base no risco da atividade. <\/p>\n
[b] Aposentadoria especial [\/b] <\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o decidiu, em recurso repetitivo, que a exposi\u00e7\u00e3o habitual do trabalhador \u00e0 energia el\u00e9trica pode motivar a aposentadoria especial (REsp 1.306.356). <\/p>\n
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou em ju\u00edzo que a exclus\u00e3o da eletricidade da lista de agentes nocivos, em decreto de 1997, tornaria imposs\u00edvel mant\u00ea-la como justificadora do tempo especial para aposentadoria. <\/p>\n
O ministro Herman Benjamin, no entanto, sustentou que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de leis e normas que regulam os agentes e atividades nocivos ao trabalhador leva a concluir que tais listagens s\u00e3o exemplificativas. Assim, deve ser considerado especial o tempo de atividade permanente e habitual que a t\u00e9cnica m\u00e9dica e a legisla\u00e7\u00e3o considerem prejudicial ao trabalhador. <\/p>\n
O ministro destacou que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 havia fixado esse entendimento na S\u00famula 198 do Tribunal Federal de Recursos (TFR). Segundo a s\u00famula, “atendidos os demais requisitos, \u00e9 devida a aposentadoria especial, se per\u00edcia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado \u00e9 perigosa, insalubre ou penosa, mesmo n\u00e3o inscrita em regulamento\u201d. <\/p>\n
[b] Corte de energia [\/b] <\/p>\n
Muitas demandas chegam ao STJ discutindo o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica. Segundo decis\u00e3o proferida em um recurso, se os usu\u00e1rios inadimplentes n\u00e3o forem previamente avisados sobre o corte de energia, a suspens\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 ilegal. <\/p>\n
A Primeira Turma negou recurso apresentado por uma concession\u00e1ria, que pretendia mudar decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que restabeleceu o fornecimento de energia de um condom\u00ednio com 300 apartamentos, em Macei\u00f3, mesmo estando com pagamento em atraso (REsp 1.306.356). <\/p>\n
A empresa alegou que o condom\u00ednio era devedor frequente, tendo sido, inclusive, condenado em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos. Segundo a empresa, o condom\u00ednio teria admitido a condi\u00e7\u00e3o de devedor ao ingressar com mandado de seguran\u00e7a contra o corte no fornecimento de energia, da\u00ed a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o. <\/p>\n
Em primeiro grau, o condom\u00ednio garantiu o restabelecimento da energia, porque os artigos 22 e 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) impediriam a suspens\u00e3o, por se tratar de fornecimento considerado essencial e de presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. O Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas (TJAL) negou o apelo da concession\u00e1ria, sob o argumento de que os consumidores teriam de ser avisados previamente sobre a suspens\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu. <\/p>\n
No recurso apreciado pelo STJ, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que a regra do CDC n\u00e3o \u00e9 absoluta. Deve, sim, ser conjugada com a Lei 8.987\/95 \u2013 a Lei de Concess\u00f5es, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Em seu artigo 6\u00ba, a lei possibilita a interrup\u00e7\u00e3o ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio, nos casos de inadimplemento. No entanto, de acordo com o ministro Zavascki, ante a falta do aviso, como no caso julgado, o corte \u00e9 ileg\u00edtimo. <\/p>\n
[b] Cobran\u00e7a de d\u00edvida [\/b] <\/p>\n
No que se refere \u00e0 fraude no medidor, o STJ entende que \u00e9 poss\u00edvel o corte no fornecimento de energia, mesmo que tenha realizado um acordo, que mais tarde foi descumprido (REsp 806.985). <\/p>\n
Em um dos recursos julgados, a concession\u00e1ria realizou fiscaliza\u00e7\u00e3o na resid\u00eancia da usu\u00e1ria e ingressou na Justi\u00e7a para cobrar diferen\u00e7as entre o consumo m\u00e9dio, considerando os aparelhos eletrodom\u00e9sticos existentes na casa, e os valores efetivamente pagos. A especificidade do processo \u00e9 que foi feito um acordo com a consumidora, que pagou apenas duas parcelas do ajuste. <\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que a d\u00edvida decorria do inadimplemento de acordo acertado para solucionar diferen\u00e7as a t\u00edtulo de recupera\u00e7\u00e3o de consumo de \u201ccr\u00e9dito passado\u201d, que nada teria a ver com a rela\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o cr\u00e9dito antigo deveria ser recuperado pela via do processo judicial, segundo as regras gerais previamente estabelecidas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o corte de energia do usu\u00e1rio, como se fosse um devedor contumaz. <\/p>\n
O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, entretanto, entendeu que n\u00e3o se tratava de mero inadimplemento de contas antigas, como em caso em que \u00e9 esquecida a cobran\u00e7a por parte da concession\u00e1ria. Se esse fosse o caso, no seu ponto de vista, n\u00e3o seria razo\u00e1vel a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, at\u00e9 porque seria de se supor que a concession\u00e1ria j\u00e1 haveria absorvido o preju\u00edzo. <\/p>\n
O caso dos autos, segundo o ministro, tratava-se de uma fraude, em que a companhia buscou cobrar os valores cab\u00edveis t\u00e3o logo soube de sua exist\u00eancia. \u201cAssim, visto que n\u00e3o se trata de d\u00e9bitos passados, mas de valores que estavam sendo negociados, entendo que \u00e9 l\u00edcito a concession\u00e1ria interromper o fornecimento se, ap\u00f3s o aviso pr\u00e9vio, o consumidor devedor n\u00e3o solver a d\u00edvida oriunda de contas geradas pelo consumo de energia\u201d, disse o ministro. <\/p>\n
Noronha destacou que n\u00e3o modifica a conclus\u00e3o o fato de que n\u00e3o se tratava de simples inadimpl\u00eancia relativa a contas antigas, mas de d\u00e9bitos apurados unilateralmente pela concession\u00e1ria. \u201cOra, evidentemente que o consumidor que frauda medidor tem inten\u00e7\u00e3o de que o real consumo de energia por ele realizado seja camuflado, com o fim de pagar menos\u201d. Em tais casos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia de energia consumida que n\u00e3o foi quitada. <\/p>\n
Seria um contrassenso, segundo o ministro, o entendimento de que \u00e9 permitida a suspens\u00e3o de energia por consumo ordin\u00e1rio n\u00e3o pago, e de que n\u00e3o \u00e9 permitida na hip\u00f3tese de consumo n\u00e3o pago porque a apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi exata em decorr\u00eancia da camuflagem praticada pelo consumidor. <\/p>\n
[b] Apura\u00e7\u00e3o unilateral [\/b] <\/p>\n
O STJ tem o entendimento de que, nos casos de irregularidade no medidor, a concession\u00e1ria deve utilizar os meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a para o recebimento da diferen\u00e7a, n\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento. Com base nessa jurisprud\u00eancia, a Segunda Turma rejeitou recurso especial ajuizado por concession\u00e1ria para reverter decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (REsp 633.722). <\/p>\n
A concession\u00e1ria apresentou prova pericial que constatou irregularidades anteriores na medi\u00e7\u00e3o do fornecimento. Mas n\u00e3o conseguiu comprovar a exist\u00eancia de fraude no equipamento, que, segundo a concession\u00e1ria, gerou uma diferen\u00e7a de 33% entre o que foi efetivamente utilizado pelo consumidor e o que ficou registrado no medidor irregular, nos 24 meses anteriores. <\/p>\n
Como o consumidor vinha pagando as faturas mensais regularmente, a Justi\u00e7a fluminense entendeu que o corte seria uma forma de coa\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar o pagamento de tal diferen\u00e7a, procedimento inadimiss\u00edvel no sistema jur\u00eddico. <\/p>\n
No recurso ajuizado no STJ, a concession\u00e1ria sustentou que a falta de pagamento de valores relativos a diferen\u00e7as apuradas ante a constata\u00e7\u00e3o de irregularidades no medidor permite o corte no fornecimento da energia. Acompanhando o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que a concession\u00e1ria queria utilizar o corte de energia para for\u00e7ar o consumidor a reconhecer as conclus\u00f5es t\u00e9cnicas a que ela chegou unilateralmente. <\/p>\n
Em seu voto, o relator ressaltou que o caso n\u00e3o envolvia discuss\u00e3o sobre energia ordinariamente fornecida, mesmo porque o consumidor recorrido estava em situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que a concession\u00e1ria questionava a medi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, em raz\u00e3o de os d\u00e9bitos serem antigos e contestados pela consumidora, n\u00e3o se aplica a Lei de Concess\u00f5es. <\/p>\n
Por n\u00e3o se tratar de devedor contumaz, a Turma decidiu que a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico deveria utilizar os meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a, n\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento para buscar a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. <\/p>\n
[b] Contesta\u00e7\u00e3o judicial [\/b] <\/p>\n
Um consumidor de S\u00e3o Paulo garantiu o direito ao fornecimento de energia el\u00e9trica enquanto contestava judicialmente um d\u00e9bito, considerado por ele indevido (Ag 697.680). A concession\u00e1ria apurou unilateralmente uma suposta fraude e, com base em um termo de irregularidade, passou a cobrar do consumidor a diferen\u00e7a entre o que alegava ser o consumo real e o valor pago durante cinco anos, inclusive cortando o servi\u00e7o. <\/p>\n
A Segunda Turma n\u00e3o chegou a analisar o recurso apresentado, que pretendia reformar decis\u00e3o favor\u00e1vel ao consumidor no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Mas o relator, ministro Castro Meira, explicou que a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia daquele que procura a Justi\u00e7a para discutir os d\u00e9bitos que considera indevidos \u00e9 uma forma de constrangimento ilegal. <\/p>\n
O ministro destacou haver no STJ entendimento de que \u00e9 l\u00edcito \u00e0 concession\u00e1ria interromper o fornecimento se, ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da conta. No entanto, tornado o d\u00e9bito litigioso, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 sofrer nenhuma retalia\u00e7\u00e3o por parte do credor. <\/p>\n
[b] Furto de energia [\/b] <\/p>\n
O STJ decidiu em 2010 que a concession\u00e1ria pode suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O ent\u00e3o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido apresentado pela companhia e suspendeu liminar de ju\u00edzo de primeiro grau que impedia o corte no fornecimento antes da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia t\u00e9cnica por \u00f3rg\u00e3o imparcial, seguindo procedimento previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 456\/00 da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). <\/p>\n
A concession\u00e1ria alegou, no pedido, que, ao prevalecer a liminar da Justi\u00e7a paulista, haveria completa invers\u00e3o de valores. Seria mais vantajoso ser fraudador do que apenas inadimplente. O cidad\u00e3o que fraudasse o medidor de consumo de energia n\u00e3o poderia ter corte no fornecimento por n\u00e3o pagamento da conta de luz. J\u00e1 aquele que fossse apenas inadimplente teria suspenso o servi\u00e7o de eletricidade e a religa\u00e7\u00e3o ficaria condicionada ao pagamento. <\/p>\n
Segundo o ministro Cesar Rocha, a impossibilidade de corte no fornecimento para os consumidores inadimplentes e, principalmente, nas hip\u00f3teses em que houver fraude, pode ocasionar grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica. O ministro defendeu que a decis\u00e3o fosse intermedi\u00e1ria a fim de evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablica, sem prejudicar o direito de defesa do consumidor acusado de fraude. <\/p>\n
Cesar Rocha decidiu pela suspens\u00e3o de parte da liminar para permitir o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica na hip\u00f3tese de n\u00e3o pagamento dos valores resultantes de fraude, apurados em processo administrativo, com direito \u00e0 ampla defesa do consumidor e dispensada per\u00edcia quando n\u00e3o requerida por ele (SLS 1.244). <\/p>\n
[b] D\u00edvida pregressa [\/b] <\/p>\n
Segundo o STJ, nos casos em que fica configurada a cobran\u00e7a de valores n\u00e3o contempor\u00e2neos \u00e0 pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve haver a suspens\u00e3o do fornecimento. Foi o que ficou decidido em recurso julgado pela Segunda Turma em processo do Rio Grande do Sul (REsp 865.841). <\/p>\n
No caso, a Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica (CEEE) cortou o fornecimento de uma usu\u00e1ria ap\u00f3s constatar irregularidades no medidor. O mau funcionamento foi resolvido e a companhia fez uma cobran\u00e7a com base no maior consumo da usu\u00e1ria em 12 meses. <\/p>\n
Conforme posi\u00e7\u00e3o do Tribunal nesse recurso, o corte de energia pressup\u00f5e inadimplemento de conta relativa ao m\u00eas do consumo, sendo invi\u00e1vel a suspens\u00e3o do abastecimento em raz\u00e3o de d\u00e9bitos antigos. Para tais casos, deve a companhia usar dos meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a, pois n\u00e3o se admite qualquer esp\u00e9cie de constrangimento ou amea\u00e7a ao consumidor. <\/p>\n
A concession\u00e1ria alegou que o corte era poss\u00edvel em fun\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei de Concess\u00f5es. Esse artigo obriga que as empresas forne\u00e7am servi\u00e7o cont\u00ednuo e adequado aos usu\u00e1rios, podendo interromp\u00ea-lo em caso de emerg\u00eancia ou inadimplemento, ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio. <\/p>\n
O ministro Humberto Martins, relator da mat\u00e9ria no STJ, considerou que, apesar de a Primeira Turma ter considerado l\u00edcito a empresa interromper o fornecimento mediante aviso pr\u00e9vio em caso de inadimplemento, isso n\u00e3o se aplica a casos em que h\u00e1 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos pret\u00e9ritos. <\/p>\n
O ministro observou que o CDC se aplica aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados por concession\u00e1rias e que o artigo 42 prev\u00ea que s\u00f3 podem ser usados meios ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a, n\u00e3o se admitindo constrangimento ou amea\u00e7a aos usu\u00e1rios. <\/p>\n
Ele citou a jurisprud\u00eancia do Tribunal segundo a qual s\u00f3 se admite a suspens\u00e3o do fornecimento no caso de d\u00e9bitos relativos ao m\u00eas de consumo e em contas regulares. Como haveria diferen\u00e7a da tarifa habitual devido ao \u201cressarcimento\u201d dos meses quando o medidor n\u00e3o funcionava adequadamente, o fornecimento n\u00e3o poderia ter sido suspenso. <\/p>\n
[b] Tributo sobre energia [\/b]<\/p>\n
O STJ garantiu o direito de o consumidor reclamar judicialmente dos aumentos no pre\u00e7o de energia el\u00e9trica, em decorr\u00eancia de pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias adotadas pelo governo. <\/p>\n
Segundo decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento de um recurso do Rio Grande do Sul, qualquer excesso fiscal imposto \u00e0 concession\u00e1ria \u00e9 repassado automaticamente ao consumidor final em caso de servi\u00e7o essencial explorado em regime de monop\u00f3lio. Por isso, ele \u00e9 o \u00fanico interessado em contestar a cobran\u00e7a indevida de tributo (REsp 1.278.688). <\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa, consumidora final de energia el\u00e9trica, para impugnar a cobran\u00e7a de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida. No caso julgado em regime de repetitivo, tratava-se de distribuidora de bebida que pretendia restitui\u00e7\u00e3o de imposto recolhido pela fabricante. <\/p>\n
A Se\u00e7\u00e3o entendeu que a concession\u00e1ria de energia posiciona-se ao lado do estado, no mesmo polo da rela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o repasse vai para o consumidor final. A posi\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria \u00e9 \u201cabsolutamente c\u00f4moda e sem desaven\u00e7as, inviabilizando qualquer lit\u00edgio\u201d, j\u00e1 que a lei imp\u00f5e a majora\u00e7\u00e3o da tarifa nessas hip\u00f3teses, para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o \u2013 afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha, em voto-vista apresentado na Se\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u201cO consumidor da energia el\u00e9trica, observada a rela\u00e7\u00e3o paradis\u00edaca concedente\/concession\u00e1ria, fica relegado e totalmente prejudicado e desprotegido\u201d, afirmou o ministro. <\/p>\n
De acordo com o relator desse recurso, ministro Herman Benjamin, a concession\u00e1ria atua mais como substituto tribut\u00e1rio no caso, sem interesse em resistir \u00e0 exig\u00eancia ileg\u00edtima do fisco, do que como consumidor de direito. \u201cInadmitir a legitimidade ativa processual em favor do \u00fanico interessado em impugnar a cobran\u00e7a ileg\u00edtima de um tributo \u00e9 o mesmo que denegar acesso ao Judici\u00e1rio em face de viola\u00e7\u00e3o ao direito\u201d, concluiu. <\/p>\n
[b] Energia n\u00e3o consumida [\/b] <\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, tamb\u00e9m em repetitivo, que o consumidor possui legitimidade para contestar a cobran\u00e7a de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) no caso de energia el\u00e9trica que, apesar de contratada, n\u00e3o foi efetivamente fornecida. <\/p>\n
Os ministros rejeitaram o argumento do fisco de que o destinat\u00e1rio final da energia n\u00e3o integra a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 que n\u00e3o arca diretamente com os custos do imposto. Para o ministro Cesar Rocha, esse entendimento \u00e9 perverso quando aplicado aos servi\u00e7os de concession\u00e1rias p\u00fablicas. <\/p>\n
\u201cSem d\u00favida alguma, sobretudo no tocante \u00e0 cobran\u00e7a, ao c\u00e1lculo e \u00e0 majora\u00e7\u00e3o dos tributos \u2013 \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u2013, o poder concedente e a concession\u00e1ria encontram-se, na verdade, lado a lado, ausente qualquer possibilidade de conflito de interesses\u201d, sustentou. <\/p>\n
O ministro explicou que, nas hip\u00f3teses de mudan\u00e7a nos tributos, a lei protege a concession\u00e1ria, obrigando a revis\u00e3o dos valores de tarifas a fim de preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. \u201cSob esse enfoque \u00e9 que o estado-concedente e a concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico encontram-se lado a lado, no mesmo polo, em situa\u00e7\u00e3o absolutamente c\u00f4moda e sem desaven\u00e7as, inviabilizando qualquer lit\u00edgio em casos como o presente\u201d, anotou. <\/p>\n
REsp 1095575 – REsp 1306356 – REsp 1306356- REsp 806985 – REsp 633722
\nAg 697.680 – SLS 1244 – REsp 855841 – REsp 1278688<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O dom\u00ednio humano da energia el\u00e9trica a partir do s\u00e9culo XIX impulsionou o crescimento econ\u00f4mico, dinamizou a vida dom\u00e9stica, as comunica\u00e7\u00f5es, o lazer, o conhecimento… Entre incont\u00e1veis efeitos desse avan\u00e7o tecnol\u00f3gico na sociedade moderna, h\u00e1 tamb\u00e9m rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que continuamente demandam a interven\u00e7\u00e3o dos tribunais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-208","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/208\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}