[b]Pagamento de contas por meio de celulares e tablets agora \u00e9 lei[\/b] <\/p>\n
Fonte: AG\u00caNCIA SENADO<\/p>\n
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (10) traz a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.865\/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel utilizar um celular como se fosse um cart\u00e3o de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635\/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), de bancariza\u00e7\u00e3o, o novo servi\u00e7o de pagamento m\u00f3vel tem tamb\u00e9m por finalidade permitir a inclus\u00e3o de mais de 39% da popula\u00e7\u00e3o brasileira que est\u00e1, atualmente, fora do sistema banc\u00e1rio, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea). <\/p>\n
\u201cCom a medida, as pessoas que est\u00e3o fora do sistema banc\u00e1rio podem receber cr\u00e9dito, fazer compras e todas as movimenta\u00e7\u00f5es por celular, promovendo a inclus\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, evitando deslocamentos desnecess\u00e1rios, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interioriza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento\u201d, observou Pinheiro. O assunto foi inclu\u00eddo na Medida Provis\u00f3ria 615\/2013 durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta na Comiss\u00e3o Mista do Congresso, permitindo o acesso \u00e0 “bancariza\u00e7\u00e3o”, mesmo no caso de o consumidor n\u00e3o possuir conta banc\u00e1ria, conforme a emenda 41, de autoria de Walter Pinheiro, que foi acatada integralmente pelo relator da mat\u00e9ria, senador Gim Argelo (PTB\/DF). <\/p>\n
Pinheiro destacou que, al\u00e9m dos consumidores que j\u00e1 est\u00e3o atentos \u00e0s facilidades do uso do celular para pagamentos, outras parcelas da popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se beneficiar\u00e3o da medida, como os contemplados pelos programas socais do governo. <\/p>\n
\u201cS\u00e3o os casos dos beneficiados pelo programa Bolsa Fam\u00edlia, al\u00e9m dos aposentados do INSS, que, muitas vezes, precisam deslocar-se ao munic\u00edpio vizinho para encontrar uma ag\u00eancia banc\u00e1ria. Com um celular na m\u00e3o, eles poder\u00e3o fazer toda a movimenta\u00e7\u00e3o do recebimento do benef\u00edcio at\u00e9 o d\u00e9bito no com\u00e9rcio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam cr\u00e9ditos nos casos de celulares pr\u00e9-pagos\u201d, explica. <\/p>\n
O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redu\u00e7\u00e3o dos custos das transa\u00e7\u00f5es financeiras. Al\u00e9m da medida incluir o pagamento m\u00f3vel no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza o pagamento de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos produtores da safra 2011\/2012 de cana-de-a\u00e7\u00facar e de etanol da regi\u00e3o Nordeste, afetados por condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas adversas e o financiamento da renova\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de canaviais com equaliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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