[b] Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido[\/b]<\/p>\n
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrim\u00f4nio do pai falecido, em fun\u00e7\u00e3o do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens deixados. Os dois viveram em uni\u00e3o est\u00e1vel por sete anos. <\/p>\n
A medida cautelar \u00e9 para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de julgamento pelo STJ. O herdeiro pleiteou a suspen\u00e7\u00e3o dos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) que concedeu \u00e0 companheira de seu pai direito ao usufruto vidual (relativo \u00e0 viuvez) da quarta parte dos bens deixados, independentemente de sua necessidade econ\u00f4mica \u2013 a benefici\u00e1ria \u00e9 detentora de patrim\u00f4nio superior a R$ 10 milh\u00f5es, segundo informa\u00e7\u00f5es do processo. <\/p>\n
O TJDF afirmou que a Lei 8.971\/94, invocada pela companheira, deveria ser interpretada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que concedeu \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel os mesmos efeitos patrimoniais do matrim\u00f4nio. Para o tribunal, deveria ser aplicada no caso a regra do artigo 1.611, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca. <\/p>\n
[b] Nivelamento [\/b]<\/p>\n
Entretanto, conforme explica o relator da medida cautelar, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, em mat\u00e9ria de direito sucess\u00f3rio, deve ser aplicada a lei que vigorava quando a sucess\u00e3o foi aberta. <\/p>\n
A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando n\u00e3o mais vigorava a Lei 8.971. \u201cPortanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrim\u00f4nio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278\/96, que previu o direito real de habita\u00e7\u00e3o da companheira sobrevivente, por\u00e9m, somente em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia familiar\u201d, afirmou Salom\u00e3o. <\/p>\n
De acordo com o relator, a aparente contradi\u00e7\u00e3o entre a concess\u00e3o de direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e0 companheira, pela Lei 9.278, e o direito do c\u00f4njuge ao usufruto parcial do patrim\u00f4nio do falecido, segundo o preceito contido no artigo 1.611 do C\u00f3digo Civil de 1916, \u201cresolve-se nivelando o direito do c\u00f4njuge segundo a legisla\u00e7\u00e3o posterior aplic\u00e1vel \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis, mas nunca simplesmente desconsiderando a lei nova\u201d. <\/p>\n
[b] Artigo derrogado [\/b]<\/p>\n
\u201cOs direitos sucess\u00f3rios do c\u00f4njuge devem, sempre que poss\u00edvel, guardar razo\u00e1vel equival\u00eancia com os do companheiro sup\u00e9rstite\u201d, disse o ministro. Segundo ele, \u201ctem-se entendido que, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.278 \u2013 que conferiu direito real de habita\u00e7\u00e3o aos conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013, est\u00e1 derrogado o artigo 1.611 do CC\/1916, no que concerne ao usufruto vidual em benef\u00edcio da esposa, provid\u00eancia que contribui para nivelar, em alguma medida, as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas advindas da uni\u00e3o est\u00e1vel e do casamento\u201d, acrescentou. <\/p>\n
Salom\u00e3o considerou que o direito n\u00e3o foi aplicado de forma correta no ac\u00f3rd\u00e3o do TJDF. O ministro entendeu que a urg\u00eancia estava presente no caso, \u201ctendo em vista que o ju\u00edzo do invent\u00e1rio est\u00e1 a determinar medidas de cunho satisfativo incidentes sobre parcela do patrim\u00f4nio do falecido que, em princ\u00edpio e por um exame sum\u00e1rio, somente estaria abarcado pelo usufruto vidual previsto na Lei 8.971, que n\u00e3o mais existe desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.278\u201d. <\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, a Quarta Turma determinou que o ju\u00edzo do invent\u00e1rio cessasse a pr\u00e1tica de atos que reconhe\u00e7am o usufruto vidual da companheira sobrevivente sobre os bens deixados pelo falecido, com exce\u00e7\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel residencial do casal, e sem preju\u00edzo de eventual direito de heran\u00e7a. <\/p>\n
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de sigilo judicial. [b] [\/b]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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