Nos contratos de seguro em geral, a ci\u00eancia do segurado acerca da recusa da cobertura securit\u00e1ria \u00e9 o termo inicial do prazo prescricional da pretens\u00e3o do segurado em face da seguradora.<\/p>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretens\u00e3o (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfa\u00e7\u00e3o \u00e9 que se revela l\u00f3gico imputar-lhe eventual in\u00e9rcia em ver satisfeito o seu interesse.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos seguros em geral, na vig\u00eancia do CC\/1916, a Segunda Se\u00e7\u00e3o assentou a tese de que n\u00e3o poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora n\u00e3o decidisse o pleito indenizat\u00f3rio endere\u00e7ado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da S\u00famula 229: “o pedido do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 seguradora suspende o prazo de prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o segurado tenha ci\u00eancia da decis\u00e3o”. Todavia, ainda na vig\u00eancia desse diploma civilista, passou a jurisprud\u00eancia do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que s\u00f3 ent\u00e3o nasceria a pretens\u00e3o do segurado em face da seguradora.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento do CC\/2002, alterou-se a reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “b” do II do \u00a7 1\u00ba do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ci\u00eancia do “fato gerador da pretens\u00e3o”. A interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que, antes da regula\u00e7\u00e3o do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual n\u00e3o se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional t\u00e3o somente com a ci\u00eancia do sinistro.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, \u00e9, em regra, a ci\u00eancia do segurado acerca da recusa da cobertura securit\u00e1ria pelo segurador que representa o “fato gerador da pretens\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: STJ<\/p>\n\n\n\n
Imagem retirada na internet<\/p>\n\n\n\n
Publica\u00e7\u00e3o: Andr\u00e9 Batista do Nascimento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nos contratos de seguro em geral, a ci\u00eancia do segurado acerca da recusa da cobertura securit\u00e1ria \u00e9 o termo inicial do prazo prescricional da pretens\u00e3o do segurado em face da seguradora. A prescri\u00e7\u00e3o tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretens\u00e3o (teoria da actio nata). Somente a partir do instante … Continue lendo Nos contratos de seguro a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem inicio com a recusa formal da seguradora em pagar o pr\u00eamio contratado<\/span>