[b]Justi\u00e7a autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual [\/b] <\/p>\n
A Justi\u00e7a tem concedido liminares que permitem a transforma\u00e7\u00e3o de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). J\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es nos Estados de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada por norma do extinto Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC) – substitu\u00eddo pelo Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Desde janeiro de 2012, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.441, permite-se a constitui\u00e7\u00e3o de empresas com apenas um propriet\u00e1rio. Por\u00e9m, o DNRC, limitou essa possibilidade a pessoas f\u00edsicas, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 117, de 2011. <\/p>\n
Ao analisar recentemente a quest\u00e3o, o juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, entendeu que essa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o que prev\u00ea a Lei n\u00ba 12.441, que instituiu a Eireli. Segundo o juiz, uma simples leitura do artigo 980-A do C\u00f3digo Civil, inclu\u00eddo pela nova lei, demonstraria que “n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o de pessoas naturais e jur\u00eddicas como as titulares de uma empresa individual de responsabilidade limitada”. <\/p>\n
O magistrado citou ainda decis\u00e3o nesse mesmo sentido do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Recife. Assim, concedeu liminar para que o presidente da Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) fa\u00e7a o registro da empresa. <\/p>\n
O presidente da Jucesp, Armando Rovai, afirma ser favor\u00e1vel \u00e0 decis\u00e3o. Segundo ele, em muitos h\u00e1 essa possibilidade de pessoa jur\u00eddica exercer a figura da sociedade unipessoal. “Apenas o Brasil tem essa peculiaridade e a pr\u00f3pria lei n\u00e3o veda”, diz. <\/p>\n
Para Rovai, essas liminares podem ajudar a sensibilizar o DNRC sobre o pleito da sociedade empresarial, que pode atrair investimentos e neg\u00f3cios para o Brasil. Segundo o presidente da Jucesp, dos quatro milh\u00f5es de empresas existentes no Estado de S\u00e3o Paulo, 2,6 milh\u00f5es s\u00e3o limitadas. E dessas, cerca de 80% t\u00eam dois s\u00f3cios. “Na maioria dos casos, um s\u00f3cio apenas cumpre o papel de complementar a pluralidade do quadro societ\u00e1rio”, diz. <\/p>\n
Antes da lei, n\u00e3o havia a possibilidade no Brasil de se abrir uma empresa com um \u00fanico respons\u00e1vel. Eram necess\u00e1rios pelo menos dois s\u00f3cios. Para cumprir essa exig\u00eancia, era comum um dos s\u00f3cios ser uma esp\u00e9cie de laranja. Ou seja, ter seu nome usado no contrato social apenas para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, geralmente com uma cota insignificante da empresa. Com a Eireli, um s\u00f3 titular \u00e9 suficiente, contanto que a empresa tenha um capital m\u00ednimo dispon\u00edvel de cem sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que hoje corresponde a R$ 67,8 mil. <\/p>\n
De janeiro de 2012 at\u00e9 o fim de setembro, foram constitu\u00eddas 35.389 Eirelis no Estado de S\u00e3o Paulo, segundo dados da Jucesp. Para o presidente da entidade, a quantidade de registros poderia ser bem maior, se pessoas jur\u00eddicas pudessem se registrar sem empecilhos. “Certamente, v\u00e1rias empresas iriam migrar para esse tipo societ\u00e1rio”, diz. <\/p>\n
A primeira liminar foi obtida no Estado do Rio de Janeiro. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Gisele Guida de Faria, da 9 \u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, entendeu que a instru\u00e7\u00e3o normativa trouxe expressa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na Lei 12.441. “Decorrendo, pois, do princ\u00edpio constitucional da legalidade a m\u00e1xima de que “ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, sen\u00e3o em virtude de lei”, n\u00e3o cabia ao DNRC normatizar a mat\u00e9ria inserindo proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na lei”, afirma na liminar. <\/p>\n
O advogado Gustavo Vaz Porto Brechbuhler, do Mac Dowell Leite de Castro Advogados, que representa a empresa no processo, afirma que a a\u00e7\u00e3o foi transferida da Justi\u00e7a comum para a federal, mas que a liminar foi mantida. Para Brechbuhler, al\u00e9m de haver essa possibilidade em diversos pa\u00edses, o projeto de lei que resultou na Eireli e tramitou no Congresso tinha justamente o intuito de acabar com essa exig\u00eancia de composi\u00e7\u00e3o de empresas com dois s\u00f3cios. “A ideia era justamente acabar com essa hipocrisia”, diz. Para ele, a norma do DNRC n\u00e3o deve prevalecer, j\u00e1 que extrapolou o que prev\u00ea a lei. <\/p>\n
Adriana Aguiar – De S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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