{"id":1965,"date":"2022-03-06T15:45:10","date_gmt":"2022-03-06T18:45:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/?p=1965"},"modified":"2022-03-06T15:45:13","modified_gmt":"2022-03-06T18:45:13","slug":"empresa-de-moveis-nao-podera-utilizar-nome-de-empreendimento-em-sua-propaganda-decide-tribunal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/2022\/03\/06\/empresa-de-moveis-nao-podera-utilizar-nome-de-empreendimento-em-sua-propaganda-decide-tribunal\/","title":{"rendered":"Empresa de m\u00f3veis n\u00e3o poder\u00e1 utilizar nome de empreendimento em sua propaganda, decide Tribunal"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Requerida dever\u00e1 esclarecer como obteve celular de clientes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo condenou empresa de m\u00f3veis a se abster de usar o nome de condom\u00ednio em suas propagandas, por qualquer meio e em qualquer canal de comunica\u00e7\u00e3o, sob a pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Al\u00e9m disso, deve informar, no prazo de dez dias, a forma pela qual obteve os dados telef\u00f4nicos de clientes que receberam mensagens, instruindo seus esclarecimentos com documentos. O descumprimento implicar\u00e1 em multa de R$ 1 mil por dia.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os autos, o estabelecimento distribuiu panfletos em um empreendimento usando o nome do condom\u00ednio no material de divulga\u00e7\u00e3o, informando uma parceria entre a loja e as autoras da a\u00e7\u00e3o – empreendedora e construtora -, que nunca existiu. Al\u00e9m disso, a empresa usou o nome do condom\u00ednio em propaganda enviada por aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o se discute neste ponto se os ramos de atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o distintos, mas sim a possibilidade de induzir o consumidor a pensar que as litigantes eram, de fato, parceiras\u201d, afirmou o desembargador Ricardo Negr\u00e3o, relator do recurso. \u201cDa\u00ed com raz\u00e3o o inconformismo das demandantes, pois o risco da associa\u00e7\u00e3o indevida pode macular seus nomes caso haja v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o da R\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O magistrado destacou que a empresa violou a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) ao, sem autoriza\u00e7\u00e3o, enviar propaganda para n\u00famero de celular. A requerida alegou que o n\u00famero pode estar em seu cadastro de clientes, mas n\u00e3o apresentou provas. \u201cOra, se a pessoa titular deste n\u00famero de telefone era cliente sua, bastava trazer aos autos\u00a0print<\/em>\u00a0do cadastro. Mas a R\u00e9 quedou-se inerte, presumindo-se que, de fato, obteve a informa\u00e7\u00e3o por via escusa\u201d, escreveu o relator. Dever\u00e1, portanto, apresentar esclarecimentos com documentos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material fixada em primeira inst\u00e2ncia, Ricardo Negr\u00e3o esclareceu que, ao contr\u00e1rio, o caso enseja dano moral, mas a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi pedida pelas autoras. \u201cOcorre que a associa\u00e7\u00e3o indevida se aproveitou da boa fama do empreendimento, mas em nenhum momento foi capaz de lhe prejudicar financeiramente\u201d, escreveu. \u201cO preju\u00edzo suscitado pelas Recorrentes \u00e9 de cunho moral, e n\u00e3o material. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 na exordial pedido nesse sentido. Inexistindo dano material, improcede o pedido indenizat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Participaram do julgamento, que teve vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, os desembargadores S\u00e9rgio Shimura e Maur\u00edcio Pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01066946-64.2019.8.26.0100
Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP \u2013 DM (texto) | Internet (foto)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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