{"id":1947,"date":"2022-02-09T01:51:47","date_gmt":"2022-02-09T04:51:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/?p=1947"},"modified":"2022-02-09T01:51:49","modified_gmt":"2022-02-09T04:51:49","slug":"os-valores-depositados-em-planos-abertos-de-previdencia-privada-durante-a-vida-em-comum-do-casal-integram-o-patrimonio-comum-e-devem-ser-partilhados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/2022\/02\/09\/os-valores-depositados-em-planos-abertos-de-previdencia-privada-durante-a-vida-em-comum-do-casal-integram-o-patrimonio-comum-e-devem-ser-partilhados\/","title":{"rendered":"Os valores depositados em planos abertos de previd\u00eancia privada durante a vida em comum do casal, integram o patrim\u00f4nio comum e devem ser partilhados."},"content":{"rendered":"\n
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Retrato de casal feliz contando dinheiro juntos em casa retirada da internet<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Inicialmente cumpre salientar que, entre as altera\u00e7\u00f5es no regime de previd\u00eancia privada procedidas pela LC n. 109\/2001, destaca-se o intuito de lucro das entidades abertas, as quais devem ser constitu\u00eddas exclusivamente na forma de sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n

Essa modifica\u00e7\u00e3o revela que a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de lucro expressa o claro crit\u00e9rio adotado pelo legislador para distinguir o segmento aberto de previd\u00eancia complementar. Nessa linha, a prop\u00f3sito, ressaltou o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o no voto que proferiu perante a Segunda Se\u00e7\u00e3o no RESP 1.536.786\/MG, leading case da S\u00famula 563\/STJ (“O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas”).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, os valores depositados em planos de previd\u00eancia complementar aberta equiparam-se a investimentos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

No caso de planos mantidos em entidades abertas, o titular escolhe a quantia a ser destinada ao fundo de previd\u00eancia privada, a periodicidade de sua contribui\u00e7\u00e3o, e tem assegurado, pelo art. 27 da Lei Complementar n. 109\/2001 (inserido em Se\u00e7\u00e3o intitulada “Dos Planos de Benef\u00edcios de Entidades Abertas”), o direito a resgate total ou parcial dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as reservas financeiras aportadas durante a sociedade conjugal, em entidades abertas de previd\u00eancia privada, constituem patrim\u00f4nio que pode ser resgatado, vencida a car\u00eancia contratual, e, portanto, deve ser partilhado de acordo com as regras do regime de bens, assim como o seriam tais valores se depositadas em outro tipo de aplica\u00e7\u00e3o financeira, como contas banc\u00e1rias e cadernetas de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O intuito com que feita a aplica\u00e7\u00e3o – cria\u00e7\u00e3o de uma reserva de valor em prol da seguran\u00e7a e amparo futuro da fam\u00edlia – est\u00e1 presente na previd\u00eancia privada aberta, assim como tamb\u00e9m existe quando o investimento \u00e9 feito em im\u00f3veis, a\u00e7\u00f5es ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras, independentemente do nome do c\u00f4njuge em que formalizado.<\/p>\n\n\n\n

Durante o casamento, que, no caso presente, adotou a regra da comunh\u00e3o universal de bens, os rendimentos do trabalho de cada c\u00f4njuge a ele pertencem individualmente e n\u00e3o se desvinculam da destina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos sal\u00e1rios de suprir as despesas com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, entre outras de seu benefici\u00e1rio, observados, naturalmente, os deveres de ambos os c\u00f4njuges de m\u00fatua assist\u00eancia, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos e responsabilidade pelos encargos da fam\u00edlia (arts. 1566, III, 1568 e 1565, caput, do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n

Atendidas as necessidades individuais do c\u00f4njuge que auferiu os rendimentos do trabalho e cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es de sustento e manuten\u00e7\u00e3o do lar conjugal, os recursos financeiros eventualmente excedentes e os bens com eles adquiridos passam a integrar o patrim\u00f4nio comum do casal, sejam eles m\u00f3veis, im\u00f3veis, direitos ou quaisquer esp\u00e9cies de reservas monet\u00e1rias de que ambos os c\u00f4njuges disponham, tais como dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, moeda nacional ou estrangeira acumuladas em resid\u00eancia, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a import\u00e2ncia em dinheiro, depositada em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, ou investida nas diversas esp\u00e9cies de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dispon\u00edveis no mercado, oriunda dos proventos do trabalho – \u00fanica fonte de renda na maioria dos casais brasileiros – sobejante do custeio das despesas cotidianas da fam\u00edlia, integra o patrim\u00f4nio do casal, do mesmo modo como ocorre quando esse numer\u00e1rio \u00e9 convertido em bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou direitos.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo entendimento haver\u00e1 de ser aplicado aos valores depositados em planos abertos de previd\u00eancia privada durante a vida em comum do casal.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, rompida a sociedade conjugal, tais valores devem ser partilhados conforme o regime de bens. O intuito previdenci\u00e1rio poder\u00e1 subsistir com o aporte dos recursos, metade em nome de cada ex-convivente, caso assim o desejem. Entendimento contr\u00e1rio, data m\u00e1xima v\u00eania, tornaria poss\u00edvel que, durante a sociedade conjugal, a margem do regime de bens aplic\u00e1vel, fosse permitida uma reserva de capital aberta e alimentada, em prol de apenas um dos consortes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ – Informativo de Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o Social: ABN Advocacia<\/p>\n\n\n\n

Dr. Andr\u00e9 Batista do Nascimento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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