[b]Cliente de plano de sa\u00fade n\u00e3o deve pagar a mais por atendimento fora do hor\u00e1rio comercial[\/b] <\/p>\n
O hospital n\u00e3o pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de sa\u00fade por atendimentos realizados pela equipe m\u00e9dica fora do hor\u00e1rio comercial. A decis\u00e3o \u00e9 da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores. <\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na 9\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Uberl\u00e2ndia, para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de sa\u00fade, em raz\u00e3o do hor\u00e1rio de atendimento. <\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m pediu na a\u00e7\u00e3o que os hospitais se abstivessem de exigir cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos pacientes que n\u00e3o possuem conv\u00eanio de sa\u00fade nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. O \u00f3rg\u00e3o requereu que as institui\u00e7\u00f5es fossem condenadas a ressarcir usu\u00e1rios por danos morais e patrimoniais. <\/p>\n
[b]Inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias[\/b] <\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau decidiu que eventual dano patrimonial ou moral deveria ser postulado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelo prejudicado, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o acolhimento do pedido de forma gen\u00e9rica na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Como o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o recorreu desse ponto da senten\u00e7a, o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, entendeu que a quest\u00e3o n\u00e3o poderia mais ser discutida. <\/p>\n
De acordo com o ju\u00edzo da 9\u00aa Vara da Comarca de Uberl\u00e2ndia, \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a suplementar dos pacientes conveniados a planos de sa\u00fade, em raz\u00e3o do hor\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o nos atendimentos de emerg\u00eancia. <\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), no entanto, n\u00e3o viu ilegalidade nessas pr\u00e1ticas. \u201cA iniciativa privada n\u00e3o pode ser rotulada genericamente como vil\u00e3 de todas as mazelas existentes, mormente dentro da economia sufocante que est\u00e1 imperando em nossos dias\u201d, afirmou o tribunal mineiro, para o qual a pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico acabaria por restringir a liberdade empresarial e comprometer o funcionamento dos hospitais, que poderiam ser levados \u00e0 insolv\u00eancia. <\/p>\n
Depois de observar que os hospitais negaram a cobran\u00e7a de acr\u00e9scimos relativos ao hor\u00e1rio de atendimento \u2013 os quais seriam exigidos diretamente pelos pr\u00f3prios m\u00e9dicos \u2013, o TJMG afirmou que a cobran\u00e7a \u00e9 assegurada pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira e que n\u00e3o cabe nenhuma inger\u00eancia estatal na iniciativa desses profissionais liberais. <\/p>\n
[b]Custo do hospital [\/b] <\/p>\n
De acordo com o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios m\u00e9dicos majorados pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora do hor\u00e1rio comercial, \u00e9 evidente que tais custos s\u00e3o do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de sa\u00fade, nunca dos consumidores. <\/p>\n
Para o ministro, n\u00e3o cabe ao consumidor arcar com as consequ\u00eancias de eventual equ\u00edvoco quanto \u00e0 gest\u00e3o empresarial entre as partes. <\/p>\n
\u201cCuida-se de in\u00edqua cobran\u00e7a, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que est\u00e1 ou deveria estar coberto pelo pre\u00e7o cobrado da operadora de sa\u00fade \u2013 neg\u00f3cio jur\u00eddico mercantil do qual n\u00e3o faz parte o consumidor usu\u00e1rio do plano de sa\u00fade \u2013, caracterizando-se como conduta manifestamente abusiva, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos artigos 39, IV e X, e 51, III, IV, X, XIII e XV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e pelo artigo 422 do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d, disse o relator. <\/p>\n
[b]Cau\u00e7\u00e3o[\/b]<\/p>\n
Quanto \u00e0 exig\u00eancia de pr\u00e9via cau\u00e7\u00e3o para atendimentos emergenciais, o ministro destacou que, antes mesmo da vig\u00eancia da Lei 12.653\/12, o STJ j\u00e1 havia se manifestado no sentido de que essa era uma pr\u00e1tica ilegal. \u00c9 dever do estabelecimento hospitalar, segundo ele, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal, prestar o pronto atendimento. <\/p>\n
A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Ficaram vencidos, em parte, a ministra Isabel Gallotti, que dava parcial provimento ao recurso, em menor extens\u00e3o, e o ministro Raul Ara\u00fajo, que negava provimento ao especial. A Turma \u00e9 composta ainda pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. <\/p>\n
REsp 1324712<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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