[b] Brasil adota novas leis contra pr\u00e1ticas ilegais de com\u00e9rcio [\/b]<\/p>\n
Entrou hoje, dia 1\u00ba, em vigor uma nova legisla\u00e7\u00e3o antidumping no Brasil. Com 201 artigos, a lei promete agilizar as investiga\u00e7\u00f5es de combate a pr\u00e1ticas comerciais ilegais no pa\u00eds. Al\u00e9m de reduzir de 15 para dez meses o prazo m\u00e9dio de dura\u00e7\u00e3o do processo, pois permitir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de taxas antes da conclus\u00e3o, a lei permitir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de direitos antidumping provis\u00f3rios, evitando, por exemplo, que as empresas importadoras de produtos com pre\u00e7os artificialmente baixos formem estoques. <\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (Mdic), com a nova regra, passa a ser obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o preliminar, que \u00e9 a conclus\u00e3o provis\u00f3ria sobre a exist\u00eancia de dumping. Outra mudan\u00e7a \u00e9 o estabelecimento de um prazo m\u00e1ximo de 60 dias para a an\u00e1lise de uma peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Atualmente, existem 84 investiga\u00e7\u00f5es em curso no Departamento de Defesa Comercial do Mdic. Desse total, 81 processos tratam de dumping e outros tr\u00eas casos de subs\u00eddios ilegais concedidos pelos governos dos pa\u00edses de origem, que provocam distor\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os. H\u00e1, ainda, 86 direitos definitivos em vigor, a maioria contra a China. <\/p>\n
De acordo com a advogada Carla Amaral de Andrade Junqueira Canero, presidente da Comiss\u00e3o de Estudos de Com\u00e9rcio Internacional do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP), esse decreto era aguardado pelos especialistas em com\u00e9rcio exterior h\u00e1 mais de um ano. Ela acredita que os aspectos mais importantes do novo decreto se referem \u00e0 celeridade das investiga\u00e7\u00f5es, novos procedimentos antes n\u00e3o previstos e maior previsibilidade para o setor privado. <\/p>\n
– O decreto atende \u00e0 expectativa da ind\u00fastria nacional de uma maior agilidade para os processos de investiga\u00e7\u00e3o antidumping. Pela leitura do texto, me parece que os advogados que atuam com defesa comercial ter\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica – comentou. <\/p>\n
Para Josefina Guedes, s\u00f3cia da Guedes, Bernardo e Imamura e diretora da Associa\u00e7\u00e3o de Comercio Exterior do Brasil (AEB), a nova legisla\u00e7\u00e3o, que tem como origem o Decreto 8.058, publicado em julho de 2013, dar\u00e1 mais transpar\u00eancia \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es. Ela destacou que as normas est\u00e3o de acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) e seguem a mesma linha de outros pa\u00edses desenvolvidos que j\u00e1 t\u00eam esse tipo de lei, como os Estados Unidos. <\/p>\n
– O governo est\u00e1 tomando medidas de equil\u00edbrio. Est\u00e1 sendo justo e dando transpar\u00eancia e celeridade ao processo. N\u00e3o se trata, portanto, de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria – disse Josefina. <\/p>\n
Eliane Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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