[b]STJ afasta limite de 40 sal\u00e1rios para decis\u00e3o de juizado[\/b] <\/p>\n
Os valores das condena\u00e7\u00f5es fixadas em juizados especiais c\u00edveis podem ultrapassar o limite da al\u00e7ada, de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 27.120 mil, atualmente). A decis\u00e3o, por maioria de votos, \u00e9 da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que re\u00fane as duas turmas de direito privado da Corte. <\/p>\n
Apesar de s\u00f3 valer para a Telef\u00f4nica Brasil (atual Vivo) e uma consumidora de S\u00e3o Paulo, a defini\u00e7\u00e3o era aguardada pelo mercado, segundo advogados. Em especial, pelas empresas de telefonia, bancos e planos de sa\u00fade, alvos mais frequentes de a\u00e7\u00f5es de consumidores nos Juizados Especiais Estaduais. <\/p>\n
\u00c9 comum os valores de condena\u00e7\u00f5es superarem – e muito – o limite de “valor da causa” para que o processo possa ser analisado pelos Juizados Especiais. Pela Lei n\u00ba 9.099, de 2005, o teto \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n
Mais que os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o problema das condena\u00e7\u00f5es acima do teto \u00e9 a chamada astreinte, multa di\u00e1ria aplicada para o caso de descumprimento de decis\u00e3o. <\/p>\n
No caso analisado pelo STJ, a Telef\u00f4nica questionava, a partir de uma reclama\u00e7\u00e3o, uma condena\u00e7\u00e3o de R$ 471,5 mil. Esse valor foi alcan\u00e7ado devido \u00e0 multa di\u00e1ria de R$ 400. A senten\u00e7a estabeleceu danos morais de R$ 3,5 mil por inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes de uma d\u00edvida de R$ 200. Como cerca de 800 dias se passaram e o nome da cliente n\u00e3o foi retirado do cadastro, o juiz decidiu, ent\u00e3o, multar a companhia em R$ 320 mil. <\/p>\n
Para a maioria dos ministros, o valor da condena\u00e7\u00e3o com todos os encargos n\u00e3o \u00e9 limitado a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O limite, segundo eles, importa apenas no pedido inicial da a\u00e7\u00e3o. A supera\u00e7\u00e3o do teto n\u00e3o “importar\u00e1 na ren\u00fancia aos encargos”, segundo a decis\u00e3o. <\/p>\n
Apesar disso, o relator do caso, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, ressaltou ser “prudente” o juiz evitar que a multa e demais encargos ultrapassem “excessivamente o teto do juizado especial”. No caso da Telef\u00f4nica, os ministros reduziram a condena\u00e7\u00e3o de R$ 471,5 mil para R$ 30 mil. <\/p>\n
Para advogados, o STJ fechou uma porta, mas abriu uma janela para as empresas questionarem, por meio de reclama\u00e7\u00e3o, condena\u00e7\u00f5es abusivas. “A Corte deixa claro que vai reduzir valores muito acima do teto”, afirma a advogada Elke Priscila Kamrowski do MPMAE Advogados, que j\u00e1 defendeu uma empresa de telefonia condenada em R$ 20 milh\u00f5es. <\/p>\n
Segundo Thiago Vezzi, especialista em rela\u00e7\u00f5es de consumo do Salusse Marangoni Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 menos prejudicial para as empresas, pois admite a revis\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es. “O ideal seria o juiz limitar o valor das astreinte na senten\u00e7a para evitar enriquecimento il\u00edcito do autor da a\u00e7\u00e3o”, diz. <\/p>\n
O STJ tem admitido reclama\u00e7\u00f5es de empresas sobre o problema enquanto n\u00e3o \u00e9 criado um \u00f3rg\u00e3o que unifique a orienta\u00e7\u00e3o dos juizados estaduais. Proposto pela Corte em junho, o anteprojeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) de Jurisprud\u00eancia dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados, onde j\u00e1 tem parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI). <\/p>\n
B\u00e1rbara Pombo – De Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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