[b]Segunda Se\u00e7\u00e3o afasta limite para execu\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria nos juizados especiais[\/b]<\/p>\n
Para a maioria dos ministros da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o deve haver limita\u00e7\u00e3o de valor para cobran\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o e de seus consect\u00e1rios, como juros, corre\u00e7\u00e3o e multa, no \u00e2mbito do juizado especial. <\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela Telef\u00f4nica Brasil S\/A, condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mais multa cominat\u00f3ria, a uma consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. <\/p>\n
Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, o colegiado entendeu que o juiz deve aplicar, no \u00e2mbito dos juizados especiais, os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, al\u00e9m de n\u00e3o se distanciar dos crit\u00e9rios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam esses juizados, mas sem limite ou teto para a cobran\u00e7a do d\u00e9bito acrescido de multa e outros consect\u00e1rios. <\/p>\n
[b]Quase meio milh\u00e3o[\/b] <\/p>\n
No caso, a consumidora teve seu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deferido pelo juizado especial para determinar \u00e0 Telef\u00f4nica que retirasse as inscri\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas contra ela e se abstivesse de inclu\u00ed-la novamente em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de multa di\u00e1ria \u2013 as chamadas astreintes \u2013 no valor de R$ 400. <\/p>\n
Posteriormente, a senten\u00e7a condenou a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 3.500, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data da decis\u00e3o. <\/p>\n
Em fase de cumprimento de senten\u00e7a, a consumidora apresentou planilha de c\u00e1lculo com o objetivo de receber R$ 471.519,99, valor que abrangia os danos morais, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (R$ 5.333,32), a multa cominat\u00f3ria (R$ 387.600) e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (R$ 78.586,67). <\/p>\n
O magistrado considerou a multa desproporcional e reduziu o seu valor, de of\u00edcio, para R$ 1 mil. A Oitava Turma Recursal C\u00edvel do Col\u00e9gio Recursal de S\u00e3o Paulo, acolhendo recurso da consumidora, restabeleceu a multa di\u00e1ria fixada na decis\u00e3o que antecipou os efeitos da tutela. <\/p>\n
[b]Limite[\/b] <\/p>\n
A Telef\u00f4nica, ent\u00e3o, entrou com reclama\u00e7\u00e3o no STJ, afirmando que a decis\u00e3o ignorou a limita\u00e7\u00e3o da al\u00e7ada dos juizados especiais c\u00edveis, que \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Como esse \u00e9 o limite para as causas nos juizados, tamb\u00e9m deveria valer para a execu\u00e7\u00e3o da multa cominat\u00f3ria. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, sustentou que a decis\u00e3o contraria a norma legal que considera necess\u00e1ria a proporcionalidade entre a obriga\u00e7\u00e3o principal e a pena cominat\u00f3ria. <\/p>\n
Segundo a empresa, um d\u00e9bito inferior a R$ 200, que foi objeto de acordo de parcelamento, e danos morais fixados em R$ 3.500 n\u00e3o poderiam proporcionar vantagem de quase meio milh\u00e3o de reais, \u201calcan\u00e7ados pela in\u00e9rcia da pr\u00f3pria tutelada, que optou por aguardar at\u00e9 que o valor das astreintes atingisse cifra t\u00e3o alta\u201d. <\/p>\n
[b]Tema controvertido [\/b] <\/p>\n
Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o destacou que a fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa cominat\u00f3ria por juizado especial \u00e9 tema controvertido entre as Turmas de direito privado do STJ. <\/p>\n
Segundo o ministro, a doutrina e a jurisprud\u00eancia entendem que, na fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do juizado especial, o que importa \u00e9 o valor da causa definido no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, cujo limite \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme estabelecido na Lei 9.099\/95. No entanto, esse valor pode ser ultrapassado. <\/p>\n
Isso acontece, acrescentou o ministro Salom\u00e3o, em decorr\u00eancia dos encargos inerentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, tais como juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo que a incid\u00eancia de tais encargos n\u00e3o alterar\u00e1 a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o, nem importar\u00e1 na ren\u00fancia aos acess\u00f3rios da obriga\u00e7\u00e3o reconhecida pela senten\u00e7a. <\/p>\n
O relator afirmou que as astreintes e todos os consect\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o limitados pela barreira dos 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Entretanto, o prudente arb\u00edtrio do juiz \u00e9 que n\u00e3o deve permitir que a multa e consect\u00e1rios ultrapassem excessivamente o teto do juizado especial. <\/p>\n
Com base nessas considera\u00e7\u00f5es, e levando em conta as circunst\u00e2ncias do caso julgado e o crit\u00e9rio da proporcionalidade, a Segunda Se\u00e7\u00e3o fixou em R$ 30 mil o valor total da multa a ser paga pela Telef\u00f4nica Brasil \u00e0 consumidora. <\/p>\n
Rcl 7861<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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