A 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve senten\u00e7a que declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de servi\u00e7os de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos, o buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, que n\u00e3o se realizou em virtude da quarentena decretada no Estado de S\u00e3o Paulo como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A autora j\u00e1 havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos servi\u00e7os, mas a empresa se recusou a devolver o valor, avocando cl\u00e1usula contratual que previa a cobran\u00e7a de multa em caso de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso, desembargador Gilson Delgado Miranda, pontuou que a apelante n\u00e3o possibilitou \u00e0 autora que o evento fosse remarcado ou o cancelamento com cr\u00e9dito dispon\u00edvel. \u201cAli\u00e1s, a proposta de que o valor j\u00e1 pago pela apelada, quase equivalente ao da multa contratual, ficasse \u2018como cr\u00e9dito para a contrata\u00e7\u00e3o de um novo evento no futuro\u2019 apenas foi veiculada em contesta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 de forma tardia, sendo incapaz de apagar do mundo jur\u00eddico o il\u00edcito que j\u00e1 estaria caracterizado fosse aplic\u00e1vel tal legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Gilson Miranda destacou, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em rescis\u00e3o unilateral do contrato, uma vez que a festa contratada n\u00e3o pode ser realizada em raz\u00e3o de motivos alheios \u00e0s partes: a proibi\u00e7\u00e3o de eventos com aglomera\u00e7\u00f5es devido \u00e0 pandemia. \u201cO caso, ent\u00e3o, \u00e9 resolu\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o mera resili\u00e7\u00e3o) do contrato por impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, sem culpa de nenhuma das partes\u201d, afirmou o magistrado, completando que tal resolu\u00e7\u00e3o contratual \u201copera-se sem incid\u00eancia de nenhuma cl\u00e1usula penal, j\u00e1 que ausente culpa (artigo 408 do C\u00f3digo Civil), e com devolu\u00e7\u00e3o da parte do pre\u00e7o que j\u00e1 havia sido paga (retorno das partes ao ‘status quo ante’).\u201d<\/p>\n\n\n\n
Participaram do julgamento, que teve vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, os desembargadores Melo Bueno e Artur Marques.<\/p>\n\n\n\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01004573-57.2020.8.26.0004<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve senten\u00e7a que declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de servi\u00e7os de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora. De acordo com os autos, o buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, … Continue lendo Contratos com Buffet para festas e eventos n\u00e3o realizados durante a pandemia devem ser rescindidos sem cobran\u00e7a de multas.<\/span>