A 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve decis\u00e3o que determinou que empresa de tecnologia forne\u00e7a dados de usu\u00e1rio que reproduz, em tempo real e sem autoriza\u00e7\u00e3o, conte\u00fado de portal de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A autora da a\u00e7\u00e3o alega que, por conta da veicula\u00e7\u00e3o ilegal, o website em quest\u00e3o tem desviado parte dos acessos e causando perdas significativas nas receitas publicit\u00e1rias, principal fonte de faturamento. Ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em 1\u00ba Grau, a empresa de tecnologia entrou com recurso argumentando que em respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da privacidade, n\u00e3o poderia fornecer dados que permitissem identificar o causador do dano nem indisponibilizar definitivamente o site.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora do recurso, desembargadora Silvia Maria Facchina Esp\u00f3sito Martinez, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, pois a Lei Federal n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), traz tal possibilidade. \u201cAdemais, o direito ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 absoluto, podendo ser relativizado em certas hip\u00f3teses, dentre elas em caso de ato il\u00edcito, como \u00e9 o caso dos autos, em que houve reprodu\u00e7\u00e3o indevida de conte\u00fado da demandante por terceiro, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o. Logo, evidente que a recorrente possui o dever de fornecer todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o almejada pela apelada, sob pena de convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n
Completaram a turma julgadora os desembargadores Jo\u00e3o Carlos Saletti e J.B. Paula Lima. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01041801-09.2019.8.26.0002<\/a><\/p>\n\n\n\n