[b]STJ: V\u00edtima de acidente pode escolher o foro para a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro DPVAT[\/b]<\/p>\n
Na cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o: o do local do acidente, do seu domic\u00edlio ou do domic\u00edlio do r\u00e9u. A decis\u00e3o \u00e9 da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora. <\/p>\n
A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos id\u00eanticos que tiveram a tramita\u00e7\u00e3o suspensa at\u00e9 esse julgamento. S\u00f3 caber\u00e1 recurso ao STJ quando a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia for contr\u00e1ria ao entendimento firmado pela Se\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros do colegiado entenderam que, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, \u00e9 imprescind\u00edvel garantir \u00e0 v\u00edtima do acidente amplo acesso ao Poder Judici\u00e1rio em busca do direito tutelado em lei.<\/p>\n
[b]Exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia[\/b] <\/p>\n
A consumidora ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra a Seguradora L\u00edder dos Cons\u00f3rcios do Seguro DPVAT S\/A, em raz\u00e3o de acidente automobil\u00edstico que provocou a morte de sua m\u00e3e. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada perante a 52\u00aa Vara C\u00edvel do Rio de Janeiro. <\/p>\n
A seguradora, al\u00e9m da contesta\u00e7\u00e3o, apresentou exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, na qual alegou que a consumidora reside no estado de S\u00e3o Paulo e o acidente tamb\u00e9m teria ocorrido naquele local, onde a a\u00e7\u00e3o deveria ter sido proposta. O ju\u00edzo da 52\u00aa Vara C\u00edvel acolheu a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. <\/p>\n
Inconformada, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), defendendo seu direito de escolher o local para propor a a\u00e7\u00e3o, mas a corte estadual manteve o entendimento do juiz. <\/p>\n
\u201cO pagamento do seguro DPVAT decorre de obriga\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o possui car\u00e1ter de repara\u00e7\u00e3o de dano, devendo a obriga\u00e7\u00e3o ser satisfeita no domic\u00edlio do autor\u201d, decidiu o tribunal fluminense. <\/p>\n
[b]Favorecimento \u00e0 v\u00edtima [\/b] <\/p>\n
No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua resid\u00eancia ser em estado diverso, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u. <\/p>\n
Destacou tamb\u00e9m que as regras de compet\u00eancia foram criadas para favorecer a v\u00edtima do acidente, que poder\u00e1, assim, escolher onde quer propor a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
[b]Compet\u00eancia concorrente[\/b]<\/p>\n
Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, citou que a regra geral de compet\u00eancia territorial encontra-se no artigo 94 do C\u00f3digo de Processo Civil e indica o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u como competente para as demandas que envolvam direito pessoal, quer de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, e para as que versem sobre direito real sobre bens m\u00f3veis. <\/p>\n
J\u00e1 o artigo 100 estabelece que, nas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, ser\u00e1 competente o foro do domic\u00edlio do autor ou do local do fato. <\/p>\n
Para o ministro Salom\u00e3o, as duas regras se completam. \u201cA regra prevista no artigo 100 do CPC cuida de faculdade que visa facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para o jurisdicionado, v\u00edtima do acidente, n\u00e3o impedindo, contudo, que o benefici\u00e1rio da norma especial abra m\u00e3o dessa prerrogativa, ajuizando a a\u00e7\u00e3o no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u\u201d, afirmou. <\/p>\n
Dessa forma, quando a a\u00e7\u00e3o for proposta em seu domic\u00edlio, o r\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 opor-se \u00e0 op\u00e7\u00e3o feita pelo autor, por meio de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, por aus\u00eancia de interesse de agir. <\/p>\n
Seguido pelos demais ministros do colegiado, o ministro Salom\u00e3o declarou competente o ju\u00edzo de direito da 52\u00aa Vara C\u00edvel do Rio de Janeiro para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
REsp 1357813<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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