[b]Marco Civil da internet lan\u00e7a bases para prote\u00e7\u00e3o da privacidade no Pa\u00eds[\/b]<\/p>\n
Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA.<\/p>\n
Ap\u00f3s um longo per\u00edodo de gaveta e diversas tentativas de vota\u00e7\u00e3o, o Marco Civil da Internet deve sair do papel. O projeto de lei nascido em 2009, que tem por objetivo regulamentar a internet e defender princ\u00edpios como liberdade de express\u00e3o online, privacidade e neutralidade da rede, tramita em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara e ter\u00e1 de ser votado at\u00e9 o final de outubro. <\/p>\n
A press\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto amplamente debatido aumentou ap\u00f3s o esc\u00e2ndalo de espionagem norte-americana, que incluiu o monitoramento de e-mails da presidente Dilma Rousseff. As den\u00fancias, al\u00e9m de levarem a presidente a cancelar a visita de Estado aos EUA, fizeram com que ela se reunisse com membros do Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br), para entender como o Marco Civil funciona e como pode proteger os dados dos brasileiros. <\/p>\n
\u201cO saldo foi positivo, n\u00e3o s\u00f3 por conta das discuss\u00f5es sobre o Marco Civil, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 governan\u00e7a da internet. \u00c9 preciso di\u00e1logo com a academia, as empresas e a sociedade civil, para que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja pautada apenas pelo governo\u201d, diz Veridiana Alimonti, advogada do Idec e membro do CGI. <\/p>\n
Apesar de ter voltado \u00e0 tona com a revela\u00e7\u00e3o do programa de vigil\u00e2ncia e coleta de dados, o Marco Civil, por si s\u00f3, n\u00e3o impede a espionagem. No entanto, traz diretrizes e determina princ\u00edpios para leis mais espec\u00edficas \u2013 como a lei de dados pessoais, j\u00e1 pronta, mas ainda empacada entre o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a Casa Civil. <\/p>\n
\u201cO Marco vai servir de Constitui\u00e7\u00e3o para o PL de dados pessoais, que vai dar corpo e efetividade jur\u00eddica \u00e0quilo que o Marco Civil coloca como princ\u00edpio, como a privacidade\u201d, afirma o jurista Paulo Ren\u00e1, gestor do projeto em seu in\u00edcio.
\nO texto determina que os provedores de conex\u00e3o s\u00f3 guardem os logs (dados de acesso) dos usu\u00e1rios por um ano \u2013 hoje, isso pode ocorrer por tempo indeterminado. Al\u00e9m disso, as companhias s\u00f3 poderiam acessar esses bancos de dados por meio de ordem judicial. <\/p>\n
Com os princ\u00edpios norteadores do Marco Civil, a lei de dados pessoais detalharia como deveriam ser geridos esses bancos de dados e as penaliza\u00e7\u00f5es em casos de viola\u00e7\u00e3o. \u201cSe os dispositivos do Marco Civil j\u00e1 existem em outros pa\u00edses h\u00e1 15 anos, a prote\u00e7\u00e3o a dados pessoais j\u00e1 existe h\u00e1 30 . Estamos 30 anos atrasados\u201d, afirma Ronaldo Lemos, cofundador do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV-Rio. <\/p>\n
Apesar de tudo caminhar para a aprova\u00e7\u00e3o do Marco, ainda n\u00e3o se sabe qual a vers\u00e3o final do texto que vai para vota\u00e7\u00e3o. O governo estuda incluir a proposta de que empresas de internet devem hospedar os dados de usu\u00e1rios brasileiros no Pa\u00eds \u2013 medida que gera diverg\u00eancia. \u201cO \u00fanico benef\u00edcio \u00e9 econ\u00f4mico, vai haver mais investimento em tecnologia no Brasil. Mas, como n\u00e3o temos um arcabou\u00e7o jur\u00eddico para a prote\u00e7\u00e3o de dados, n\u00e3o teria quem regulasse quem tem acesso ou n\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es desses data centers\u201d, diz Ren\u00e1. Para ele, bem como para o CGI, a medida precisa ser mais debatida e n\u00e3o deve entrar no Marco Civil. <\/p>\n
Anna Carolina Papp<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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