[b]Fam\u00edlia de PM morto ap\u00f3s hor\u00e1rio de servi\u00e7o ser\u00e1 indenizada[\/b] <\/p>\n
A 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determinou o pagamento de seguro de vida por parte da Companhia de Seguros do Estado de S\u00e3o Paulo (Cosesp) no valor de R$ 100 mil \u00e0 fam\u00edlia de um policial militar v\u00edtima de latroc\u00ednio ap\u00f3s o hor\u00e1rio de servi\u00e7o.<\/p>\n
O policial trabalhou em 6 de junho de 2005, das 6h45 \u00e0s 19 horas. No retorno para casa, parou num sal\u00e3o de cabeleireiros e 10 minutos depois, ele e o dono do estabelecimento foram abordados por dois homens que pretendiam roubar sua motocicleta, estacionada em frente ao sal\u00e3o. Um deles, ao revistar a mochila da v\u00edtima, encontrou uma arma e perguntou se ele era policial. O criminoso, ent\u00e3o, atirou contra o PM, que conseguiu escapar do primeiro disparo, mas n\u00e3o dos tiros que se seguiram, pelas costas.<\/p>\n
A esposa e a filha ajuizaram a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por morte, fundada em contrato de seguro de vida e acidentes pessoais estipulado pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica com a Companhia de Seguros do Estado de S\u00e3o Paulo. O pedido foi julgado improcedente. Em recurso de apela\u00e7\u00e3o, as autoras alegaram que as circunst\u00e2ncias da morte do segurado caracterizam acidente em servi\u00e7o, nos termos do artigo 1\u00ba, inciso VI, do Decreto 20.218\/82, e que, portanto, \u00e9 il\u00edcita a cl\u00e1usula restritiva invocada pela Cosesp para negativa de cobertura.
\n Para o desembargador Edgar Rosa, as provas juntadas aos autos n\u00e3o deixam d\u00favida de que o \u00f3bito ocorreu em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial. \u201cA cl\u00e1usula deve ser analisada de acordo com o entendimento jurisprudencial acerca do tema, no sentido de que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do policial militar n\u00e3o se limita ao per\u00edodo da sua escala de trabalho\u201d, anotou em seu voto o relator. \u201cAssim, para o direito ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o basta que o sinistro tenha ocorrido em decorr\u00eancia de sua fun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Os desembargadores Vanderci \u00c1lvares e Marcondes D\u2019Angelo completaram a turma julgadora e seguiram o entendimento do relator.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9167901-59.2008.8.26.0000<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP \u2013 MR (texto) \/ AC (foto ilustrativa) \/ DS (arte)
\n imprensatj@tjsp.jus.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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