A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser t\u00edtulo executivo no prazo de seis meses, contados do t\u00e9rmino do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o fixado pela Lei 7.357\/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o se encontra estritamente vinculado \u00e0 data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma p\u00f3s-datada.<\/p>\n
A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de 30 dias, se emitido na pra\u00e7a de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do territ\u00f3rio nacional ou no exterior. Decorrida a prescri\u00e7\u00e3o, de seis meses ap\u00f3s esses per\u00edodos, o cheque perde a executividade, ou seja, n\u00e3o serve mais para instruir processos de execu\u00e7\u00e3o e somente pode ser cobrado por a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ou a\u00e7\u00e3o de conhecimento \u2013 que \u00e9 demorada, admite provas e discuss\u00f5es em torno da sua origem e legalidade.<\/p>\n
No caso decidido pelo STJ, um comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emiss\u00e3o do dia 20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente, prometeu apresent\u00e1-los somente no dia 31 de agosto de 2001. O comerciante alegava que da \u00faltima data \u00e9 que deveria contar o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o. O cheque foi apresentado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em 5 de outubro de 2001. O comerciante alegou que o acordo para apresenta\u00e7\u00e3o do cheque deveria ser respeitado.<\/p>\n
A Quarta Turma entende que, nas hip\u00f3teses em que a data de emiss\u00e3o difere daquela ajustada entre as partes, o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio no dia constante como sendo a da emiss\u00e3o. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, o cheque \u00e9 ordem de pagamento \u00e0 vista e se submete aos princ\u00edpios cambi\u00e1rios. A amplia\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, segundo ele, \u00e9 repelida pelo artigo 192 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
De acordo com o relator, a utiliza\u00e7\u00e3o de cheque p\u00f3s-datado, embora disseminada socialmente, imp\u00f5e ao tomador do t\u00edtulo a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresenta\u00e7\u00e3o do cheque antes do prazo estipulado. <\/p>\n
Fonte: STF
\nCoordenadoria de Editoria e Imprensa
\nNot\u00edcia Original: http:\/\/abn.adv.br\/9<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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