[b]Decis\u00e3o explicita jurisprud\u00eancia do STJ sobre controv\u00e9rsias em contratos banc\u00e1rios[\/b] <\/p>\n
[b]Cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia, descaracteriza\u00e7\u00e3o de mora, parcelamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e o cabimento de compensa\u00e7\u00e3o de valores e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito foram analisados em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o em recurso especial da BV Financeira S\/A Cr\u00e9dito Financiamento e Investimento.[\/b] <\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o financeira entrou com recurso questionando decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou justa a compensa\u00e7\u00e3o de valores e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito (para recebimento da quantia paga indevidamente pelo cliente); limitou os juros remunerat\u00f3rios, considerados abusivos; afastou a possibilidade de cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia cumulada com a multa morat\u00f3ria e vetou a cobran\u00e7a do IOF em parcelas mensais, considerando que nos valores cobrados j\u00e1 estavam embutidos os demais encargos. <\/p>\n
[b]Comiss\u00e3o de perman\u00eancia
\n[\/b] <\/p>\n
A comiss\u00e3o de perman\u00eancia \u00e9 uma taxa cobrada pela institui\u00e7\u00e3o financeira de devedores que tenham algum t\u00edtulo vencido. O valor pode ser exigido durante o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia, levando em considera\u00e7\u00e3o a taxa m\u00e9dia dos juros de mercado e limitando-se ao percentual fixado previamente no contrato. <\/p>\n
Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que seja cumulada com a multa contratual nem com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios ou morat\u00f3rios. Segundo o ministro Salom\u00e3o, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da mora, os encargos devem ser todos afastados, mantendo-se apenas a comiss\u00e3o de perman\u00eancia. <\/p>\n
[b]Descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora[\/b] <\/p>\n
Mesmo que o simples ajuizamento n\u00e3o gere o afastamento da mora, o abuso na exig\u00eancia dos \u201cencargos da normalidade\u201d, seja com juros remunerat\u00f3rios ou com capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, \u00e9 suficiente para a descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora do devedor. <\/p>\n
No caso analisado, houve uma interfer\u00eancia jur\u00eddica que limitou os juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia do mercado por consider\u00e1-los abusivos. Se houve a comprova\u00e7\u00e3o da abusividade durante a vig\u00eancia do contrato, a mora do devedor fica, ent\u00e3o, descaracterizada. <\/p>\n
[b]Parcelamento de IOF[\/b] <\/p>\n
Quanto \u00e0 impossibilidade da cobran\u00e7a do IOF de forma parcelada, o ministro ressaltou a jurisprud\u00eancia do STJ, que entende que o encargo s\u00f3 deve ser considerado ilegal e abusivo quando demonstrada, de forma definitiva, a vantagem exagerada por parte do agente financeiro, algo que cause desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/p>\n
Diferentemente do TJRS, Salom\u00e3o entendeu que n\u00e3o houve abuso no caso em quest\u00e3o e autorizou o parcelamento do tributo. <\/p>\n
[b]Compensa\u00e7\u00e3o e repeti\u00e7\u00e3o[\/b] <\/p>\n
Com base em jurisprud\u00eancia s\u00f3lida do STJ sobre o assunto, o ministro afirmou que sempre que ocorrer pagamento indevido, que possa causar o enriquecimento il\u00edcito de quem o recebe, deve haver compensa\u00e7\u00e3o de valores e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. <\/p>\n
[b]Limita\u00e7\u00e3o de juros[\/b] <\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o ressaltou que o tema da limita\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia firmada no STJ. Segundo entendimento do Tribunal, a Lei da Usura<\/a> n\u00e3o alcan\u00e7a os contratos banc\u00e1rios quando se trata de juros, devendo eventual abuso ser demonstrado em cada caso, com a comprova\u00e7\u00e3o cabal do desequil\u00edbrio contratual ou de lucros excessivos. <\/p>\n O simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacion\u00e1ria do per\u00edodo s\u00e3o insuficientes para demonstrar o abuso. <\/p>\n