A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contr\u00e1ria com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o \u00f3rg\u00e3o julgador, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais integram os valores devidos como repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos. <\/p>\n
O recurso foi movido pela Companhia de Seguros Minas Brasil, condenada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) a restituir os honor\u00e1rios de advogado que haviam sido pagos pela transportadora Transdelta em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. A transportadora ingressou em ju\u00edzo alegando que a seguradora se negava a pagar os preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o de acidente com um ve\u00edculo segurado. <\/p>\n
Al\u00e9m da cobertura do acidente, a transportadora exigiu repara\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais que diz terem sido causados pela recusa da seguradora, inclusive as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de advogados para realizar a cobran\u00e7a judicial. O juiz de primeira inst\u00e2ncia considerou a a\u00e7\u00e3o procedente, mas o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos gastos com advogados s\u00f3 foi reconhecido no TJMG, no julgamento das apela\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
De acordo com o tribunal estadual, a seguradora foi quem motivou a cobran\u00e7a judicial, j\u00e1 que se recusara ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista contratualmente, e por isso deveria arcar com os honor\u00e1rios dos advogados constitu\u00eddos pela Transdelta. Inconformada, a Companhia de Seguros Minas Brasil ingressou com recurso especial no STJ, sustentando que os honor\u00e1rios contratuais n\u00e3o caberiam \u00e0 parte vencida no processo, a qual deveria responder apenas pelos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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