A 45\u00aa Vara C\u00edvel Central condenou uma companhia a\u00e9rea a indenizar uma mulher e outras cinco pessoas que foram impedidas de embarcar em voo internacional. Os valores foram fixados em R$ 18,3 mil por danos materiais \u00e0 autora e R$ 6 mil por danos morais a ela e aos coautores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, a passageiras e familiares tiveram o embarque negado em voo com destino a Portugal, sob o argumento de que seriam barrados na chegada ao pa\u00eds por n\u00e3o terem comprovado devidamente o parentesco, o que \u00e9 exigido de acordo com norma europeia. A autora da a\u00e7\u00e3o afirma que confirmara junto \u00e0 empresa e ao consulado que n\u00e3o era necess\u00e1ria qualquer solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o embarque e que o Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal n\u00e3o impede o embarque de nenhum cidad\u00e3o estrangeiro. Origin\u00e1rios de Manaus, os autores foram obrigados a ficar oito dias em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
O juiz Guilherme Ferreira da Cruz afirmou que o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte da empresa \u201cultrapassa o limite do aceit\u00e1vel\u201d e caracteriza, al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, ofensa \u00e0 dignidade dos autores. \u201cO dano, na esp\u00e9cie, \u00e9 in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais, aqui presentes (frustra\u00e7\u00e3o de quem veio de Manaus acreditando nas informa\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria fornecedora). O dever de indenizar decorre, de modo imediato, da quebra da confian\u00e7a e da justa expectativa dos consumidores.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, a principal quest\u00e3o neste caso \u00e9 a companhia a\u00e9rea internacional, \u201cque opera lucrativamente em territ\u00f3rio brasileiro\u201d, entender que seus funcion\u00e1rios de balc\u00e3o de check in possam atuar como fiscais de fronteira, a ponto de impedir o embarque dos consumidores. \u201cAl\u00e9m da passagem comprada e do passaporte, porque documento de identifica\u00e7\u00e3o internacionalmente reconhecido, nada mais \u00e9 poss\u00edvel exigir-se do passageiro\u201d, afirmou. \u201cObserve-se, a prop\u00f3sito, que o pr\u00f3prio SEF de Portugal (Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras) n\u00e3o atua dessa forma, ciente das suas limita\u00e7\u00f5es impostas pela soberania dos Estados\u201d, pontuou. \u201cSe a transportadora vendeu a passagem, deve cumprir o contrato (pacta sunt servanda), a levar o seu consumidor, s\u00e3o e salvo, ao aeroporto do destino, quando, ent\u00e3o, ser\u00e1 ele submetido \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de fronteira, mas isso j\u00e1 n\u00e3o diz respeito \u00e0s companhias a\u00e9reas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00ba 1125606-17.2020.8.26.0100<\/p>\n\n\n\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP \u2013 DM (texto) \/ Internet (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 45\u00aa Vara C\u00edvel Central condenou uma companhia a\u00e9rea a indenizar uma mulher e outras cinco pessoas que foram impedidas de embarcar em voo internacional. Os valores foram fixados em R$ 18,3 mil por danos materiais \u00e0 autora e R$ 6 mil por danos morais a ela e aos coautores. Segundo os autos, a passageiras … Continue lendo Companhia a\u00e9rea internacional TRANSPORT AIR PORTUGAL – TAP indenizar\u00e1 passageiros por impedir o embarque e fazer controle migrat\u00f3rio indevido no valor de R$ 18,3 mil por danos materiais e R$ 6 mil por danos morais.<\/span>