![\"Tr\u00e1fico](\"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/traficoprivilegiado.jpg\")
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Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, existe Fundamenta\u00e7\u00e3o \u200b\u200b\u200b\u200binid\u00f4nea e desproporcional, reiterado descumprimento da jurisprud\u00eancia das cortes superiores e insist\u00eancia\u200b hedionda\u200b pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP)<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tr\u00e1fico privilegiado, com pena de um ano e oito meses.<\/p>\n\n\n\n
O ministro afirmou que \u00e9 consolidada e antiga a interpreta\u00e7\u00e3o do STF de que n\u00e3o \u00e9 crime hediondo o tr\u00e1fico de drogas na modalidade prevista no artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006 \u2013 quando a quantidade de drogas apreendida n\u00e3o \u00e9 elevada, o agente \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedica a delitos nem integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a pena pode ser reduzida em at\u00e9 dois ter\u00e7os, chegando ao m\u00ednimo legal de um ano e oito meses.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Schietti, em decorr\u00eancia dessa interpreta\u00e7\u00e3o, o STF j\u00e1 se pronunciou no sentido de que a natureza n\u00e3o hedionda do crime de tr\u00e1fico privilegiado desautoriza a pris\u00e3o preventiva sem a an\u00e1lise concreta dos requisitos do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal; afasta a proibi\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 da Lei de Drogas; e imp\u00f5e tratamento penal mais benigno.<\/p>\n\n\n\n
O ministro observou que, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores sobre a mat\u00e9ria, a Lei 13.964\/2019 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 112, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), e disp\u00f4s que “n\u00e3o se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tr\u00e1fico de drogas previsto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 33 da Lei 11.343\/ 2006”.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, como apontou o relator, \u00e9 costumeira a desconsidera\u00e7\u00e3o pelo TJSP das S\u00famulas 718 e 719 do STF e da S\u00famula 440 do STJ, que espelham a mesma orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
“O que se pratica, em setores da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal paulista, se distancia desses postulados, ao menos no que diz respeito aos processos por crime de tr\u00e1fico de entorpecente na sua forma privilegiada, em que a proporcionalidade legislativa \u2013 punir com a quantidade de pena correspondente \u00e0 gravidade da conduta, mas tamb\u00e9m na sua esp\u00e9cie e em seu regime de cumprimento \u2013 \u00e9 desfeita judicialmente”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Leia o voto\u200b do relator.<\/a><\/p>\n\n\n\n