[b]Legitimidade da a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade compete ao pai registral e n\u00e3o admite sub-roga\u00e7\u00e3o dos supostos av\u00f3s [\/b] <\/p>\n
[br] <\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condi\u00e7\u00e3o de av\u00f3s registrais paternos de uma crian\u00e7a. Eles questionavam o resultado de uma a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade movida pelo pr\u00f3prio filho, que pediu a desconstitui\u00e7\u00e3o do registro de nascimento do menor por n\u00e3o ser seu pai biol\u00f3gico. <\/p>\n
O v\u00ednculo biol\u00f3gico foi afastado por exame de DNA, motivo pelo qual as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias admitiram a altera\u00e7\u00e3o do registro, \u00e0 falta de configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo socioafetivo entre o pai registral e a crian\u00e7a, \u00e0 \u00e9poca com dois anos de idade. O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a substitui\u00e7\u00e3o do nome do pai registral pelo pai biol\u00f3gico, com a consequente exclus\u00e3o do nome dos supostos av\u00f3s paternos do registro de nascimento \u2013 no caso, os recorrentes. <\/p>\n
Os supostos av\u00f3s defenderam na Justi\u00e7a a possibilidade de compor o polo passivo da a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade, alegando representar interesses do menor, bem como possuir patrim\u00f4nio suficiente para benefici\u00e1-lo no futuro. De acordo com a Terceira Turma do STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tal interven\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 interesse jur\u00eddico que a justifique. <\/p>\n
O pedido dos av\u00f3s registrais se apoiou no artigo 1.615 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e que qualquer pessoa, tendo justo interesse na causa, pode contestar a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade. Sustentaram que deveriam ter sido intimados de todos os atos do processo, por serem av\u00f3s legais da crian\u00e7a, com a qual estreitaram la\u00e7os afetivos, e pediram o reconhecimento, no caso, de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio. <\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) entenderam que n\u00e3o havia interesse jur\u00eddico dos pretensos av\u00f3s na demanda, mas apenas interesse econ\u00f4mico e moral, insuficientes para determinar a forma\u00e7\u00e3o do pretenso litiscons\u00f3rcio. <\/p>\n
[b]Dignidade da pessoa humana[\/b]
\n [br]
\nO artigo 227, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o veda qualquer discrimina\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, atribuindo ao filho o direito de ver em seus registros a aposi\u00e7\u00e3o dos nomes verdadeiros dos pais. E o artigo 1.601 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que \u201ccabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal a\u00e7\u00e3o imprescrit\u00edvel\u201d. <\/p>\n
Segundo o relator do recurso especial no STJ, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a legitimidade ordin\u00e1ria ativa da a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade \u00e9 exclusivamente do pai, pois a a\u00e7\u00e3o protege direito personal\u00edssimo e indispon\u00edvel, conforme o disposto no artigo 27 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), n\u00e3o comportando a sub-roga\u00e7\u00e3o dos av\u00f3s. <\/p>\n
O relator aponta que apenas excepcionalmente se admite a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de quem tenha leg\u00edtimo interesse de intentar a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, de acordo com o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei 8.560\/92.
\n [b]Interesse do menor
\n[\/b] <\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o do caso, para o ministro Villas B\u00f4as Cueva, deve levar em conta o interesse do menor. Para tanto considerou \u201cinerente \u00e0 dignidade humana\u201d a necessidade de que os documentos \u201creflitam a veracidade dos fatos da vida\u201d. <\/p>\n
\u201c\u00c9 consect\u00e1rio da dignidade humana que os documentos oficiais de identifica\u00e7\u00e3o reflitam a veracidade dos fatos da vida, desde que a retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o atente contra a ordem p\u00fablica\u201d, disse o relator. \u201cO princ\u00edpio da supremacia do interesse do menor imp\u00f5e que se assegure seu direito ao reconhecimento do verdadeiro estado de filia\u00e7\u00e3o, que, no caso, j\u00e1 \u00e9 voluntariamente exercido pelo pai biol\u00f3gico\u201d, acrescentou. <\/p>\n
No caso, o pai biol\u00f3gico compareceu aos autos para concordar com a altera\u00e7\u00e3o do registro e o menor n\u00e3o ficou indefeso durante a instru\u00e7\u00e3o processual, tendo sido representado pela m\u00e3e e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo. O tribunal de origem afastou a paternidade socioafetiva do pai registral, por reconhecer a aus\u00eancia de estreitamento de v\u00ednculos afetivos com a crian\u00e7a cuja filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica foi descoberta logo ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o do casal. <\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o de parentesco, segundo o ministro Cueva, se estabelece entre sujeitos aos quais s\u00e3o atribu\u00eddos direitos e deveres. \u201cEstando ausentes v\u00ednculos afetivos ou sangu\u00edneos, n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer paternidade \u00e0 for\u00e7a\u201d, concluiu o ministro. <\/p>\n
Reconhecida a filia\u00e7\u00e3o por meio da demanda declarat\u00f3ria de paternidade, o nome do verdadeiro pai, com indica\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos av\u00f3s, bem como a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome do filho, devem ser averbados na certid\u00e3o de registro do menor. <\/p>\n
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de sigilo judicial<\/p>\n
Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa – STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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