{"id":1275,"date":"2020-08-20T14:39:13","date_gmt":"2020-08-20T17:39:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/?p=1275"},"modified":"2021-03-05T16:44:33","modified_gmt":"2021-03-05T19:44:33","slug":"municipio-tera-que-compensar-homem-que-caiu-em-via-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/2020\/08\/20\/municipio-tera-que-compensar-homem-que-caiu-em-via-publica\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio ter\u00e1 que compensar homem que caiu em via p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n
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Munic\u00edpio de Juiz de Fora foi considerado respons\u00e1vel por danos morais sofridos por pedestre que caiu de escada no Bairro Tr\u00eas Moinhos.
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Acidente ocorreu em bairro de Juiz de Fora, por m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o de escada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) condenou o munic\u00edpio de Juiz de Fora a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um homem que se acidentou no Bairro Tr\u00eas Moinhos, enquanto transitava por uma escada que liga as ruas Jos\u00e9 Castro Ribeiro \u00e0 Rua Maria Florice dos Santos.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto andava pela escada um dos degraus se rompeu e ele caiu, batendo a costela num bueiro de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais.<\/p>\n\n\n\n

Por causa disso, o morador precisou de atendimento m\u00e9dico em duas ocasi\u00f5es e relatou que teve dores por 23 dias ap\u00f3s o acidente. Ele procurou a Justi\u00e7a e a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora condenou o munic\u00edpio a indeniz\u00e1-lo. No curso do processo em primeira inst\u00e2ncia, per\u00edcia realizada constatou as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o do local, com aus\u00eancia de pisos em diversos pontos, o que poderia ocasionar queda de pedestres.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o\u00a0Munic\u00edpio alegou, em recurso, que a queda do homem n\u00e3o ocorreu por sua culpa, mas sim pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o da via por moradores do local, onde transitam com cavalos e quebram degraus da escada para depositar entulho. Acrescentou que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de dano moral e pediu pela minora\u00e7\u00e3o do valor de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, desembargador Jair Var\u00e3o, apontou para a responsabilidade objetiva do Munic\u00edpio, como determina o artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: \u2018\u2019As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Como observou o relator, o nexo de causalidade entre o dano e a a\u00e7\u00e3o administrativa fica provado no laudo pericial, que conclui que a causa principal do acidente foi mau estado de conserva\u00e7\u00e3o da via e que a constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendeu os requisitos necess\u00e1rios de uma estrutura a ser utilizada em local p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os danos morais, o relator argumenta que \u2018\u2019o acidente ocorrido pela queda em via p\u00fablica per si pode causar dano moral, por ensejar sentimentos de ang\u00fastia, desespero e sofrimento que est\u00e3o al\u00e9m do razo\u00e1vel, ultrapassam o mero aborrecimento. Al\u00e9m disso, h\u00e3o de ser ponderadas as dores tor\u00e1cicas que acometeram o apelado mesmo ap\u00f3s 23 dias do acontecido\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, ele decidiu negar provimento ao recurso e manter a senten\u00e7a e foi acompanhado em seu voto pela ju\u00edza convocada Luzia Peix\u00f4to e o desembargador Maur\u00edcio Soares.<\/p>\n\n\n\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional \u2013 Ascom | Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u2013 TJMG<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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