{"id":1198,"date":"2020-08-07T14:15:57","date_gmt":"2020-08-07T17:15:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/?p=1198"},"modified":"2021-03-05T16:44:35","modified_gmt":"2021-03-05T19:44:35","slug":"juizado-especial-idoso-que-teve-o-direito-a-gratuidade-de-passagem-desrespeitado-deve-ser-indenizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/2020\/08\/07\/juizado-especial-idoso-que-teve-o-direito-a-gratuidade-de-passagem-desrespeitado-deve-ser-indenizado\/","title":{"rendered":"Juizado Especial: Idoso que teve o direito \u00e0 gratuidade de passagem desrespeitado deve ser indenizado"},"content":{"rendered":"

\"\"Empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 20 mil como compensa\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/em><\/p>\n

Um idoso processou uma empresa de transporte coletivo que desrespeitou o direito do cliente de ter acesso gratuito \u00e0s passagens. De acordo com informa\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, o passageiro se desloca com frequ\u00eancia entre dois munic\u00edpios do interior do Paran\u00e1. Em uma dessas viagens, o cobrador do \u00f4nibus, al\u00e9m de exigir que o idoso pagasse a passagem, amea\u00e7ou deix\u00e1-lo \u00e0s margens da estrada caso o pagamento n\u00e3o fosse realizado. No processo, o autor da a\u00e7\u00e3o pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o de mais de R$ 300 gastos com as passagens intermunicipais.<\/p>\n

Em 1\u00ba Grau, o direito \u00e0 gratuidade foi reconhecido. Por\u00e9m, a compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais alegados e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores foram negadas. De acordo com a decis\u00e3o, o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu comprovar que exigiu a gratuidade nos termos legais e que ocorreu negativa vexat\u00f3ria de seu pedido: \u201cA simples negativa, sem maiores repercuss\u00f5es na personalidade do autor, n\u00e3o \u00e9 suficiente para causar os danos pleiteados, tratando-se de mero descumprimento legal\u201d. O idoso recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade, acolheu os pedidos do autor da a\u00e7\u00e3o: a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a restituir o valor gasto pelo idoso em passagens que deveriam ser gratuitas.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o destacou que o direito dos idosos \u00e0 gratuidade no transporte est\u00e1 previsto no Estatuto do Idoso e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o Juiz relator da decis\u00e3o, a empresa deve ser responsabilizada pelos preju\u00edzos causados ao passageiro. \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o extrapatrimonial fixada nestes autos tamb\u00e9m cont\u00e9m car\u00e1ter punitivo, visto que a r\u00e9 sistematicamente procrastina o cumprimento da lei e priva o consumidor idoso do seu direito \u00e0 gratuidade de passagem\u201d, observou o magistrado.<\/p>\n

Uma c\u00f3pia dos autos foi remetida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPPR) para ci\u00eancia dos fatos. O relator pontuou que a empresa de transporte atua sem contrato administrativo de concess\u00e3o desde 1995 e viola reiteradamente os direitos da pessoa idosa. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Juiz ressaltou que a empresa, \u201cainda que opere com autoriza\u00e7\u00e3o governamental a t\u00edtulo prec\u00e1rio, est\u00e1 vinculada ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento da gratuidade de transporte intermunicipal \u00e0 pessoa idosa, preponderando, neste caso, n\u00e3o a formalidade contratual, mas a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s minorias hipossuficientes que precisam de respaldo do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

– – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – –<\/p>\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/strong>
\nArt. 230, \u00a7 2\u00ba. Aos maiores de sessenta e cinco anos \u00e9 garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.<\/em><\/p>\n

O que diz o Estatuto do Idoso (Lei Federal n\u00ba 10.741\/2003)?<\/strong>
\nArt. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos servi\u00e7os seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos servi\u00e7os regulares.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para ter acesso \u00e0 gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que fa\u00e7a prova de sua idade.<\/em><\/p>\n

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Por Comunica\u00e7\u00e3o <\/em>| Imagem: Internet<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 20 mil como compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. Um idoso processou uma empresa de transporte coletivo que desrespeitou o direito do cliente de ter acesso gratuito \u00e0s passagens. De acordo com informa\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, o passageiro se desloca com frequ\u00eancia entre dois munic\u00edpios do interior do Paran\u00e1. … Continue lendo Juizado Especial: Idoso que teve o direito \u00e0 gratuidade de passagem desrespeitado deve ser indenizado<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[6,172,55],"tags":[196,95,112,109,178,195,130],"class_list":["post-1198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dano-moral","category-indenizacao","category-ressarcimento","tag-beneficio-negado","tag-danos-morais","tag-indenizacao","tag-parana","tag-ressarcimento-de-valores","tag-tjpr","tag-tribunal-de-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1198"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1198\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1202,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1198\/revisions\/1202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}