Desde o dia 17 de janeiro de 2013, o atendimento aos Advogados passou a ser somente a partir das 11:00 horas.<\/p>\n
De dcordo com o PROVIMENTO CSM N\u00ba 2.028 \/ 2013, devido a falta de servidores no per\u00edodo entre 09:00 e 11:00 horas os poucos servidores far\u00e3o os servi\u00e7os internos, veja o texto na \u00edntegra.<\/p>\n
PROVIMENTO CSM N\u00ba 2.028 \/ 2013<\/p>\n
O Conselho Superior da Magistratura do Poder Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n
CONSIDERANDO que a Resolu\u00e7\u00e3o n. 130\/2011 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, embora suspensa pelo Supremo Tribunal.<\/p>\n
Federal por for\u00e7a de liminar concedida na ADI 4.598, prev\u00ea que o expediente dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais para atendimento ao p\u00fablico deve ser de segunda a sexta-feira, das 9 \u00e0s 18 horas;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o admite, diante da insufici\u00eancia de recursos humanos, a redu\u00e7\u00e3o do expediente.<\/p>\n
Di\u00e1rio para oito horas;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o expediente forense \u00e9 de dez horas di\u00e1rias (9h \u00e0s 19h), a despeito do insuficiente quadro de servidores para fazer frente ao elevado e crescente n\u00famero de processos em andamento (cerca de vinte milh\u00f5es);<\/p>\n
CONSIDERANDO que cada cart\u00f3rio judicial recebe, diariamente, de 200 a 300 peti\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias, al\u00e9m das iniciais (cerca de 24.000 por dia, ao todo, dados de novembro de 2012 – Comunicado CG 2061\/12); <\/p>\n
CONSIDERANDO que, somente em 2012, 1700 servidores deixaram esta Corte, entre aposentadorias, exonera\u00e7\u00f5es, demiss\u00f5es e falecimentos, o que tem sido uma constante, sopesados os anos anteriores, o que a gerar milhares de cargos vagos;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, em 2009, foram admitidos 866 servidores, em 2010, admitiram-se 869, em 2011, 969, e, em 2012, 1876, o que torna evidente a defasagem exacerbada no quadro;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, em v\u00e1rias unidades, limita-se a tr\u00eas o n\u00famero de escreventes lotados;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, al\u00e9m das limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, os atuais concursos em andamento para admiss\u00e3o de servidores t\u00eam o seu t\u00e9rmino programado apenas para junho de 2013;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, findos esses concursos, os procedimentos ulteriores de nomea\u00e7\u00e3o e posse protrair\u00e3o, por at\u00e9 dois meses, o in\u00edcio do exerc\u00edcio funcional dos aprovados; <\/p>\n
CONSIDERANDO que o atendimento ininterrupto aos Advogados, Procuradores, Defensores P\u00fablicos, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e jurisdicionado em geral n\u00e3o tem permitido \u00e0s unidades jurisdicionais organizarem adequadamente o expediente cartor\u00e1rio, inclusive a guarda nos escaninhos dos feitos examinados;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, diante desse quadro, urge a implanta\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio exclusivo de trabalho interno, a fim de que os servidores possam organizar o expediente cartor\u00e1rio, autuar iniciais e juntar peti\u00e7\u00f5es em geral, cumprir despachos e decis\u00f5es judiciais, registrar senten\u00e7as, expedir of\u00edcios, mandados, guias, preparar termos de conclus\u00e3o, vista e de carga de autos, cadastrar procuradores, alocar autos em escaninhos, promover reuni\u00f5es internas de gest\u00e3o, dentre outras atividades afins:<\/p>\n
CONSIDERANDO que, reservadas apenas duas horas ao expediente interno, ainda haver\u00e1 oito horas para atendimento integral de Advogados, Procuradores, Defensores P\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o dilatado lapso temporal de oito horas ininterruptas de expediente forense possibilitar\u00e1 \u00e0queles profissionais o pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o implicar\u00e1 cerceamento de suas prerrogativas;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a ado\u00e7\u00e3o do expediente interno, na medida em que agilizar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o e o cumprimento de feitos, se coaduna com os princ\u00edpios da celeridade processual (art. 5 \u00ba, LXXVIII, CF) e da efici\u00eancia administrativa (art. 37, CF), e reverter\u00e1 em benef\u00edcio de Advogados, Procuradores, Defensores P\u00fablicos, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do jurisdicionado;<\/p>\n
CONSIDERANDO que essa provid\u00eancia traduz pleito antigo de ju\u00edzes e servidores e multiplicar\u00e1 a capacidade de trabalho atualmente existente;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justi\u00e7a exerce efetivo controle sobre a frequ\u00eancia e assiduidade de seus servidores, inclusive por meio de ponto biom\u00e9trico, de modo a assegurar que o hor\u00e1rio de expediente interno atenda \u00e0 sua real finalidade;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o processo digital ainda est\u00e1 em fase de implanta\u00e7\u00e3o e que todo o acervo f\u00edsico atualmente existente continuar\u00e1 a tramitar,<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba O hor\u00e1rio das 9 \u00e0s 11 horas ser\u00e1 reservado, exclusivamente, para o servi\u00e7o interno de organiza\u00e7\u00e3o do expediente cartor\u00e1rio, autua\u00e7\u00e3o de iniciais e juntada de peti\u00e7\u00f5es em geral, cumprimento de despachos e decis\u00f5es, registro de senten\u00e7as, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, mandados, guias, prepara\u00e7\u00e3o de termos de conclus\u00e3o, vista e de carga de autos, cadastramento de procuradores, aloca\u00e7\u00e3o de autos em escaninhos, promo\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es internas de gest\u00e3o e outras atividades afins.<\/p>\n
Art. 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 atendimento a Advogados, Defensores P\u00fablicos, Procuradores, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao jurisdicionado em geral no hor\u00e1rio de expediente interno, ressalvados os casos urgentes de que trata o Provimento n\u00ba 1.154\/2006 do Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n
Art. 3\u00ba O hor\u00e1rio de atendimento interno perdurar\u00e1 por seis meses, findos os quais o Conselho Superior da Magistratura deliberar\u00e1 a respeito de sua cessa\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Fica alterado o hor\u00e1rio de funcionamento dos Anexos dos Juizados Especiais, regido por provimentos espec\u00edficos.<\/p>\n
Art. 5\u00ba A Presid\u00eancia examinar\u00e1 casos excepcionais.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 17 de janeiro de 2013.<\/p>\n
(aa) Des. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, <\/p>\n
Des. JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, <\/p>\n
Des. JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, <\/p>\n
Des. CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, Decano do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio, <\/p>\n
Des. SAMUEL ALVES DE MELO J\u00daNIOR, Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, <\/p>\n
Des. ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO, Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, <\/p>\n
Des. ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO, Presidente da Se\u00e7\u00e3o Criminal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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