{"id":1108,"date":"2020-08-04T17:28:19","date_gmt":"2020-08-04T20:28:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/?p=1108"},"modified":"2021-03-05T16:44:37","modified_gmt":"2021-03-05T19:44:37","slug":"enfermeira-lactante-nao-deve-ser-transferida-para-hospital-de-campanha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/2020\/08\/04\/enfermeira-lactante-nao-deve-ser-transferida-para-hospital-de-campanha\/","title":{"rendered":"Enfermeira lactante n\u00e3o deve ser transferida para hospital de campanha"},"content":{"rendered":"

\"\"Autora permanecer\u00e1 em seu posto de trabalho original.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A Vara da Fazenda P\u00fablica de Sorocaba concedeu liminar para determinar que uma enfermeira, que havia sido convocada para trabalhar em hospital de campanha em combate \u00e0 Covid-19, seja mantida em seu posto de trabalho origin\u00e1rio enquanto perdurar sua condi\u00e7\u00e3o de lactante. Consta dos autos que a impetrante atua em uma Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade e est\u00e1 inserida no grupo de risco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia, uma vez que amamenta a filha. Ao ser convocada para trabalhar no hospital de campanha, buscou solu\u00e7\u00e3o administrativa, mas o pedido foi negado sob o argumento de que a crian\u00e7a tem mais de dois anos.<\/p>\n

De acordo com o juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, o pedido da enfermeira est\u00e1 de acordo com ato normativo do pr\u00f3prio Munic\u00edpio sobre a pandemia da Covid-19. \u201cA situa\u00e7\u00e3o da impetrante subsume-se \u00e0 previs\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SES, n\u00ba 6 de 03 de julho de 2020, a qual foi exarada pelo Poder P\u00fablico Municipal, e prev\u00ea a n\u00e3o-convoca\u00e7\u00e3o de trabalhadoras lactantes\u201d, escreveu o magistrado em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

O juiz ressaltou que n\u00e3o cabe ao Poder P\u00fablico estipular em que momento a mulher deve encerrar o aleitamento materno, sob o risco de ferir a dignidade da pessoa humana. Afirmou, ainda, que a concess\u00e3o da liminar est\u00e1 alinhada com o inciso L do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e diplomas internacionais de Direitos Humanos. \u201cA decis\u00e3o que ora profiro est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o internacional que se concede ao aleitamento materno, direito que se fez enunciado de forma expl\u00edcita em diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, tais como a Conven\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade n\u00ba 103, de 1952 (CPM\/103): a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho; a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CETFDM), de 1979 e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)\u201d.<\/p>\n

Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o Social TJSP \u2013 DM (texto) \/ Internet (foto)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autora permanecer\u00e1 em seu posto de trabalho original.   A Vara da Fazenda P\u00fablica de Sorocaba concedeu liminar para determinar que uma enfermeira, que havia sido convocada para trabalhar em hospital de campanha em combate \u00e0 Covid-19, seja mantida em seu posto de trabalho origin\u00e1rio enquanto perdurar sua condi\u00e7\u00e3o de lactante. Consta dos autos que … Continue lendo Enfermeira lactante n\u00e3o deve ser transferida para hospital de campanha<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[64,81,124,60],"tags":[127,74,126,125,69],"class_list":["post-1108","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cotidiano","category-covid-19","category-direitos-da-crianca","category-infancia-e-juventude","tag-cotidiano","tag-covid-19","tag-direitos-da-crianca","tag-lactante","tag-pandemia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1108"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1108\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1131,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1108\/revisions\/1131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}