![\"\"](\"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Indenizacao-recusada-dft-300x300.jpg\")
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A 4\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT negou, por unanimidade, recurso apresentado por mulher que pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, uma vez que engravidou ap\u00f3s fazer uso de contraceptivo interno fabricado pela empresa Bayer S.A e distribu\u00eddo pela Comercial Commed Produtos Hospitalares. O colegiado entendeu que as fabricantes do produto e a Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal \u2013 SES\/DF, respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o do dispositivo, informaram previamente que o produto n\u00e3o era 100% capaz de impedir uma gravidez, assim a autora n\u00e3o poderia reclamar de efeito colateral ou falha no servi\u00e7o prestado.<\/p>\n
A autora conta que, em 2012, procurou o Posto de Sa\u00fade de Brazl\u00e2ndia, regi\u00e3o administrativa do DF, e foi inserida no programa para a realiza\u00e7\u00e3o da esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica (laqueadura). A SES\/DF, por meio de uma palestra, informou a exist\u00eancia do m\u00e9todo Essure, n\u00e3o invasivo, indolor e totalmente seguro, que seria alocado na regi\u00e3o tub\u00e1ria, em procedimento similar ao do Dispositivo Intrauterino \u2013 DIU, o que impossibilitaria nova gesta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o dispositivo alocado a tornaria inf\u00e9rtil. Destaca que o Distrito Federal teria assegurado a efic\u00e1cia plena do m\u00e9todo de contracep\u00e7\u00e3o. Segundo a autora, o contraceptivo \u00e9 defeituoso, tanto que foi retirado do mercado, ap\u00f3s uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es ajuizadas que atestam a sua inefic\u00e1cia. Por isso, considera que faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n
A Bayer informa que a possibilidade de gravidez est\u00e1 expressamente prevista no manual de uso registrado na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa. Al\u00e9m disso, registra que 99% das vendas do produto no Brasil s\u00e3o destinadas a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e que foram prestadas todas informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias quanto aos riscos, caracter\u00edsticas e funcionamento, bem como a autora foi cientificada sobre a possibilidade remota de gravidez. O DF alega que n\u00e3o h\u00e1 m\u00e9todo contraceptivo 100% eficaz e a retirada do produto do mercado n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com os danos alegados.<\/p>\n
Na an\u00e1lise do desembargador relator, a senten\u00e7a de 1\u00ba Grau concluiu acertadamente pela aus\u00eancia de responsabilidade dos r\u00e9us, mediante a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o: “\u00e9 not\u00f3rio que a gravidez relatada consiste em consequ\u00eancia n\u00e3o esperada pela autora. No entanto, n\u00e3o consiste em efeito colateral, como a parte impropriamente classifica. (…) Efetivamente, a gravidez consiste simplesmente na manifesta\u00e7\u00e3o concreta de um evento probabilisticamente pouco prov\u00e1vel, mas ainda assim poss\u00edvel. \u00c9 essencial realizar tal esclarecimento, pois o m\u00e9todo contraceptivo utilizado n\u00e3o apresenta efic\u00e1cia de 100%. Quanto a esse ponto, inclusive, n\u00e3o h\u00e1 qualquer controv\u00e9rsia entre as partes, pois ambas confirmam a efic\u00e1cia de 99,8% do procedimento”.<\/p>\n
Da an\u00e1lise dos autos, constatou-se que o DF juntou Termo de Ci\u00eancia e Consentimento P\u00f3s-Informado para a Realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento M\u00e9dico de Coloca\u00e7\u00e3o do Dispositivo Intra-Tub\u00e1rio \u2013 ESSURE, assinado pela autora. Tal documento n\u00e3o foi objeto de qualquer impugna\u00e7\u00e3o. Nele consta que \u201cEmbora o m\u00e9todo Essure de obstru\u00e7\u00e3o tub\u00e1ria seja um efetivo m\u00e9todo de planejamento familiar, sua efetividade n\u00e3o \u00e9 de 100%, assim como nenhum outro m\u00e9todo. Sua efic\u00e1cia \u00e9 de 99,8%\u201d.<\/p>\n
Para o colegiado, restou claro que n\u00e3o houve m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, menos ainda, pelas empresas r\u00e9s. \u201cN\u00e3o houve, pois, viola\u00e7\u00e3o a qualquer obriga\u00e7\u00e3o imposta ao Distrito Federal, (…) especificamente quanto ao dever de fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 possibilidade de gravidez\u201d. Assim, os julgadores conclu\u00edram n\u00e3o haver responsabilidade de nenhum dos r\u00e9us quanto aos fatos relatados e mantiveram a senten\u00e7a, por unanimidade.<\/p>\n
PJe2: 0710480-43.2018.8.07.0018<\/p>\n
\u00a9 Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 TJDFT<\/p>\n
Internet (Imagem)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 4\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT negou, por unanimidade, recurso apresentado por mulher que pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, uma vez que engravidou ap\u00f3s fazer uso de contraceptivo interno fabricado pela empresa Bayer S.A e distribu\u00eddo pela Comercial Commed Produtos Hospitalares. O colegiado entendeu que as fabricantes do produto e a Secretaria … Continue lendo TJDFT nega indeniza\u00e7\u00e3o a mulher que engravidou ap\u00f3s uso de contraceptivo<\/span>