Somente as quest\u00f5es decididas em definitivo no ju\u00edzo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no ju\u00edzo civil. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao apreciar recurso especial em que o vendedor de um im\u00f3vel pedia que fosse juntada ao processo civil decis\u00e3o absolut\u00f3ria na esfera criminal. <\/p>\n
Por conta de um mesmo fato \u2013 constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de diferen\u00e7a na metragem do im\u00f3vel \u2013, foram ajuizadas a\u00e7\u00f5es civil e criminal. A primeira foi proposta visando ao abatimento do pre\u00e7o; a segunda, \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do vendedor pela pr\u00e1tica de estelionato. <\/p>\n
O STJ analisou se os fatos apurados na esfera criminal teriam efeito no ju\u00edzo civil depois de j\u00e1 apreciado recurso de apela\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a criminal foi levada a conhecimento do ju\u00edzo civil por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, contra ac\u00f3rd\u00e3o que julgou a apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Na esfera criminal, o ju\u00edzo entendeu que o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado entre as partes se tratava de venda ad corpus, na qual a \u00e1rea do im\u00f3vel n\u00e3o seria preponderante para realiza\u00e7\u00e3o do acordo. O ju\u00edzo civil, por sua vez, entendeu se tratar de venda de natureza ad mensuram, em que a \u00e1rea do im\u00f3vel foi fundamental para a negocia\u00e7\u00e3o. Na esfera civil, o vendedor foi condenado a pagar R$ 32.400 pela diferen\u00e7a no tamanho do im\u00f3vel. <\/p>\n
Tr\u00e2nsito em julgado<\/p>\n
A Terceira Turma do STJ considerou que, na hip\u00f3tese, s\u00f3 seria poss\u00edvel a interfer\u00eancia entre os ju\u00edzos com a decis\u00e3o transitada em julgado. Isso porque existe a possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o subsequente pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, o que implicaria risco potencial \u00e0 seguran\u00e7a das situa\u00e7\u00f5es estabelecidas. <\/p>\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou em seu voto que a norma do artigo 935 do C\u00f3digo Civil (CC) consagra, de um lado, a independ\u00eancia entre a jurisdi\u00e7\u00e3o civil e a penal; de outro, disp\u00f5e que n\u00e3o se pode questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sua autoria, quando a quest\u00e3o se encontrar decidida no ju\u00edzo criminal. <\/p>\n
Essa relativiza\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00f5es, segundo a ministra, justifica-se pelo fato de o direito penal incorporar exig\u00eancia probat\u00f3ria mais r\u00edgida para a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, sobretudo em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. No direito civil, por sua vez, a culpa, ainda que lev\u00edssima, pode conduzir \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente e ao dever de indenizar. <\/p>\n
\u201cO ju\u00edzo c\u00edvel \u00e9, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condena\u00e7\u00e3o, o que explica a possibilidade de haver decis\u00f5es aparentemente conflitantes em ambas as esferas\u201d, justificou a ministra. <\/p>\n
Para a relatora, deriva da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 935 do CC que a a\u00e7\u00e3o em que se discute a repara\u00e7\u00e3o civil somente estar\u00e1 prejudicada na hip\u00f3tese de a senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria fundamentar-se, em definitivo, na inexist\u00eancia do fato ou na negativa de autoria. <\/p>\n
A ministra observou ainda que a senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria fundada na falta de provas, como no caso analisado, n\u00e3o tem o poder de vincular o ju\u00edzo civil. <\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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