O ministro Raul Ara\u00fajo, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), concedeu liminar a pedido da Google Brasil Internet Ltda., para suspender processo em que se discute a responsabilidade da empresa em caso de invas\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de perfil no site de relacionamento Orkut, com divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado constrangedor. <\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no despacho em que o ministro admitiu o processamento de reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela Google contra decis\u00e3o da Turma Recursal \u00danica dos Juizados Especiais C\u00edveis do Paran\u00e1. <\/p>\n
Segundo o ministro, a jurisprud\u00eancia do STJ, em casos como esse, vem se firmando no sentido de que n\u00e3o incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do C\u00f3digo Civil de 2002, pois n\u00e3o se trata de risco inerente \u00e0 atividade do provedor. <\/p>\n
Raul Ara\u00fajo destacou, ainda, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pelo provedor de conte\u00fado, do teor das informa\u00e7\u00f5es postadas na internet pelos usu\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 atividade intr\u00ednseca ao servi\u00e7o prestado, de modo que n\u00e3o se pode considerar defeituoso o site que n\u00e3o examina nem filtra os dados e imagens nele inseridos. <\/p>\n
Com esse entendimento, o ministro deferiu a liminar para determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da reclama\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Dano moral<\/p>\n
No caso, um usu\u00e1rio ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por supostos danos morais causados em decorr\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o indevida em perfil no Orkut. <\/p>\n
O juizado especial condenou a Google a pagar R$ 3 mil por danos morais, reconhecendo sua responsabilidade objetiva pelo conte\u00fado ofensivo. A Turma Recursal \u00danica dos Juizados Especiais C\u00edveis do Estado do Paran\u00e1 manteve a senten\u00e7a, por entender, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que o provedor do servi\u00e7o \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es contidas no site e que o caso diz respeito a risco inerente ao neg\u00f3cio. <\/p>\n
A turma recursal afastou a alega\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva de terceiro e reconheceu a legitimidade passiva da Google para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. De acordo com a turma, a responsabilidade da empresa tamb\u00e9m decorre do anonimato permitido por ela. <\/p>\n
A Google entrou com reclama\u00e7\u00e3o no STJ, alegando que n\u00e3o poderia ser condenada, porque \u00e9 apenas provedora de conte\u00fado da internet, devendo a responsabilidade recair sobre quem praticou o ato il\u00edcito. <\/p>\n
Sustentou, ainda, que n\u00e3o houve anonimato consentido, porque mediante o n\u00famero do IP (Internet Protocol) \u00e9 poss\u00edvel identificar o respons\u00e1vel pelas supostas ofensas. Para a empresa, a decis\u00e3o da turma recursal foi contr\u00e1ria ao entendimento da Terceira Turma do STJ no Recurso Especial 1.193.764. <\/p>\n
Muitos casos<\/p>\n
O ministro Raul Ara\u00fajo observou que o entendimento do STJ sobre o tema n\u00e3o est\u00e1 consolidado em s\u00famula nem foi adotado em julgamento de recurso repetitivo \u2013 condi\u00e7\u00f5es para a admiss\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es de turmas recursais do juizados especiais estaduais. <\/p>\n
Por\u00e9m, a jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane a Terceira e a Quarta Turma do STJ e \u00e9 respons\u00e1vel pelas mat\u00e9rias de direito privado, j\u00e1 definiu que a reclama\u00e7\u00e3o pode ser aceita fora dessas hip\u00f3teses, quando se tratar de decis\u00e3o manifestamente ilegal. <\/p>\n
Segundo o relator, muitos casos semelhantes, tratando da responsabilidade do provedor de conte\u00fado na internet, t\u00eam chegado ao STJ, provenientes do Paran\u00e1. <\/p>\n
Para que a negativa de seguimento \u00e0s sucessivas reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o represente incentivo a essas demandas, que v\u00eam sendo resolvidas nos juizados especiais de forma contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, o ministro optou por admitir o processamento do caso, que ser\u00e1 julgado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa – STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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