A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou a um menor a possibilidade de recorrer de decis\u00e3o em que seu pai foi condenado a pagar R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e R$ 648 por danos materiais, por conta de uma briga entre adolescentes. <\/p>\n
Um dos menores quebrou um copo de vidro no rosto do outro, o que levou seu pai a ser responsabilizado judicialmente. O menor tentou recorrer da decis\u00e3o, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) apontou sua ilegitimidade para ingressar com o recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O STJ decidiu que a responsabilidade do menor n\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria, mas subsidi\u00e1ria. Dessa forma, o filho n\u00e3o pode recorrer da senten\u00e7a condenat\u00f3ria porque a a\u00e7\u00e3o foi unicamente proposta contra o pai. <\/p>\n
Responsabilidade dos pais <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, inclusive est\u00e9ticos, foi ajuizada por um dos menores (representado pelo pai) contra o pai do outro menor (acusado da agress\u00e3o). A base do ajuizamento foi a responsabilidade objetiva dos genitores pelos atos il\u00edcitos praticados pelos filhos, prevista no inciso I do artigo 932 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n
A decis\u00e3o de primeiro grau decretou a revelia do r\u00e9u, pois, embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta contra o pai do menor agressor, a contesta\u00e7\u00e3o foi apresentada unicamente por este \u00faltimo. O TJMG n\u00e3o conheceu do recurso de apela\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da falta de legitimidade do menor para recorrer. <\/p>\n
O menor alegou ao STJ que a responsabilidade do pai pelos atos cometidos pelos filhos menores \u00e9 solid\u00e1ria com os pr\u00f3prios filhos, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 942 do C\u00f3digo Civil, o que justificaria seu interesse em recorrer. <\/p>\n
A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, contudo, entendeu que a responsabilidade dos pais \u00e9 objetiva e a dos filhos menores tem car\u00e1ter subsidi\u00e1rio e n\u00e3o solid\u00e1rio. Ela explicou que a norma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 942 do C\u00f3digo Civil deve ser interpretada em conjunto com a dos artigos 928 e 934, que tratam da responsabilidade subsidi\u00e1ria e mitigada do incapaz e da inexist\u00eancia de regresso contra o descendente absoluta ou relativamente incapaz. <\/p>\n
Patrim\u00f4nio dos filhos<\/p>\n
A ministra esclareceu que o patrim\u00f4nio dos filhos menores pode responder pelos preju\u00edzos causados, desde que seus respons\u00e1veis n\u00e3o tenham obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o disponham de meios suficientes. Mesmo assim, afirmou Andrighi, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 928, se for o caso de atingimento do patrim\u00f4nio do menor, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equitativa e n\u00e3o ter\u00e1 lugar se privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que dele dependam. <\/p>\n
No caso analisado pelo STJ, n\u00e3o se chegou a discutir a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao menor, porque a a\u00e7\u00e3o foi proposta unicamente contra o pai. <\/p>\n
\u201cMesmo que o pai do recorrente venha efetivamente a ressarcir os danos causados \u00e0 v\u00edtima em decorr\u00eancia das agress\u00f5es sofridas, cumprindo os termos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o patrim\u00f4nio do recorrente n\u00e3o ser\u00e1 atingido porque, embora nos outros casos de atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade, previstos no artigo 932, seja cab\u00edvel o direito de regresso contra o causador do dano, o artigo 934 afasta essa possibilidade na hip\u00f3tese de pagamento efetuado por ascendente\u201d, destacou a ministra. <\/p>\n
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de sigilo judicial.<\/p>\n
Coordenadoria de Editoria e Imprensa – STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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