{"id":1032,"date":"2020-05-01T20:52:39","date_gmt":"2020-05-01T23:52:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/?p=1032"},"modified":"2021-03-05T16:44:38","modified_gmt":"2021-03-05T19:44:38","slug":"supremo-comeca-a-julgar-rito-de-tramitacao-de-mps-no-congresso-nacional-durante-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/2020\/05\/01\/supremo-comeca-a-julgar-rito-de-tramitacao-de-mps-no-congresso-nacional-durante-pandemia\/","title":{"rendered":"Supremo come\u00e7a a julgar rito de tramita\u00e7\u00e3o de MPs no Congresso Nacional durante pandemia"},"content":{"rendered":"\n

Pedido de vista do presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento conjunto de duas a\u00e7\u00f5es, ajuizadas pelo PP e pelo presidente da Rep\u00fablica, sobre a mat\u00e9ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

\"\"<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia, iniciou nesta quarta-feira (22) o julgamento de referendo da medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes para autorizar que, durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus, Medidas Provis\u00f3rias (MPs) sejam instru\u00eddas por sess\u00e3o remota no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal mediante a emiss\u00e3o de parecer por parlamentar previamente designado, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Mista. O julgamento foi suspenso em raz\u00e3o de pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A liminar concedida pelo relator tem validade at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Medidas provis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolve mat\u00e9ria contida em duas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 661 e 663), ajuizadas, respectivamente pelo Partido Progressista (PP) e pelo presidente da Rep\u00fablica. O PP questiona atos das mesas diretoras do Senado e da C\u00e2mara que preveem a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es por meio eletr\u00f4nico apenas para delibera\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 pandemia e suspendem as vota\u00e7\u00f5es de outros temas nas comiss\u00f5es. O presidente da Rep\u00fablica, por sua vez, pede a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de validade das MPs em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica e da institui\u00e7\u00e3o do Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR), com o argumento de comprometimento do regular andamento do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Razoabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es das partes e de entidades admitidas como terceiros interessados, o ministro Alexandre de Moraes reiterou as raz\u00f5es apresentadas na concess\u00e3o da medida liminar. Para ele, \u00e9 razo\u00e1vel a possibilidade de o Congresso Nacional substituir, temporariamente e de forma excepcional, a comiss\u00e3o mista por uma comiss\u00e3o dupla para a apresenta\u00e7\u00e3o de parecer diretamente ao plen\u00e1rio. Esse procedimento, segundo o relator, s\u00f3 vale enquanto a comiss\u00e3o n\u00e3o puder se reunir fisicamente durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro, a independ\u00eancia dos Poderes permite a compatibiliza\u00e7\u00e3o da prerrogativa presidencial de editar MPs (diante da relev\u00e2ncia e da urg\u00eancia que o momento apresenta) e a compet\u00eancia exclusiva do Congresso de tornar ato provis\u00f3rio em definitivo. O relator assinalou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Emenda Constitucional 32 e o STF moldaram limites para o equil\u00edbrio das fun\u00e7\u00f5es do Executivo e do Legislativo na edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. \u201cN\u00e3o podemos permitir que todas as MPs caduquem ou que todas continuem valendo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O relator observou que o novo rito partiu de proposta conjunta das duas Casas Legislativas, com acordo un\u00e2nime das lideran\u00e7as, e n\u00e3o afasta a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas nem a realiza\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es. Portanto seria um procedimento aceit\u00e1vel no per\u00edodo da pandemia. Assim, votou pelo referendo da medida cautelar, a fim de que, enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o emergencial e em substitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista, parlamentares de cada Casa Legislativa apresentem, excepcionalmente, pareceres para instru\u00e7\u00e3o de MPs na forma e no prazo do Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR), sem preju\u00edzo da possibilidade de C\u00e2mara e Senado complementarem o conte\u00fado dos atos.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o de prazo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao votar pela manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento do pedido liminar de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a aprecia\u00e7\u00e3o das MPs feito pelo presidente da Rep\u00fablica, o ministro Alexandre de Moraes reiterou seu fundamento de que a \u00fanica hip\u00f3tese em que se admite a suspens\u00e3o do prazo de 120 dias \u00e9 o recesso parlamentar e, no caso, frisou que o Congresso Nacional continua a exercer sua compet\u00eancia constitucional de aprecia\u00e7\u00e3o legislativa. Seu voto foi seguido integralmente pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Cabimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro Edson Fachin divergiu do relator por considerar incab\u00edveis os pedidos das ADPFs. A seu ver, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de controle jurisdicional do Supremo sobre a mat\u00e9ria. Para Fachin, caso a a\u00e7\u00e3o seja conhecida, haver\u00e1 o esvaziamento da contribui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es mistas, a seu ver indispens\u00e1vel mesmo no momento da pandemia. Nesse sentido tamb\u00e9m votou o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, a ministra Rosa Weber votou pelo n\u00e3o conhecimento das a\u00e7\u00f5es, por entender que a mat\u00e9ria diz respeito a controle preventivo de constitucionalidade e a consultoria quanto a ato posterior. Na quest\u00e3o de fundo, ela acompanhou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia seguiram o relator quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o direta de parecer dos parlamentares, mas apontaram diverg\u00eancia processual em rela\u00e7\u00e3o ao ato conjunto das Mesas da C\u00e2mara e do Senado que permitiu o novo procedimento para as MPs durante a pandemia. Para eles, o conte\u00fado dessa norma tem presun\u00e7\u00e3o de validade e produz regularmente os seus efeitos at\u00e9 que o Supremo se pronuncie de forma diversa. Os ministros consideraram que o ato foi editado ap\u00f3s o ajuizamento das ADPFs e, por isso, n\u00e3o poderia ser analisado pelo Supremo. Tamb\u00e9m ressaltaram que a Corte n\u00e3o deve funcionar como \u00f3rg\u00e3o de consulta de um ato que ainda est\u00e1 sendo produzido.<\/p>\n\n\n\n

EC\/CR\/\/CF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pedido de vista do presidente, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento conjunto de duas a\u00e7\u00f5es, ajuizadas pelo PP e pelo presidente da Rep\u00fablica, sobre a mat\u00e9ria. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia, iniciou nesta quarta-feira (22) o julgamento de referendo da medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes … Continue lendo Supremo come\u00e7a a julgar rito de tramita\u00e7\u00e3o de MPs no Congresso Nacional durante pandemia<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[354,356,353,358,360,355,361,357,362,359,352],"class_list":["post-1032","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-expediente-forense","tag-alexandre-de-morais","tag-carmen-lucia","tag-dias-toffoli","tag-edson-fachin","tag-gilmar-mendes","tag-luis-roberto-barroso","tag-luiz-fux","tag-marco-aurelio","tag-ricardo-lewandowski","tag-rosa-weber","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1032"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1034,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1032\/revisions\/1034"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}