[b]Benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita transfere ao Estado o \u00f4nus de arcar com as custas periciais
\n[\/b] [br] <\/p>\n
O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita transfere ao Estado e n\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria, segundo jurisprud\u00eancia dominante, o \u00f4nus de arcar com o pagamento antecipado do perito. Com essa fundamenta\u00e7\u00e3o, a 2.\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o deu provimento a agravo de instrumento apresentado por servidora p\u00fablica contra decis\u00e3o do Juiz de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste (RO) que determinou que ela arcasse com os honor\u00e1rios periciais, caso n\u00e3o aceitasse se submeter \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica por servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
No recurso a servidora p\u00fablica sustenta que a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, regida pela Lei 1.060\/50, compreende a isen\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias, custas, honor\u00e1rios de advogado e periciais, dentre outras despesas. “Dessa forma, n\u00e3o se pode exigir da agravante, benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, que arque com as custas do perito nomeado pelo Ju\u00edzo, ou aceite que a per\u00edcia seja realizada pelo perito do agravado”, defendeu.<\/p>\n
A recorrente tamb\u00e9m alega que a decis\u00e3o do juiz determinando que a per\u00edcia m\u00e9dica seja realizada por perito do INSS (agravado), “contraria legisla\u00e7\u00e3o processual, pois uma vez instaurada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual […], o perito deve ser nomeado pelo juiz, e al\u00e9m de ser habilitado tecnicamente e gozar da confian\u00e7a do julgador, deve o mesmo ser equidistante das partes”.<\/p>\n
Os argumentos apresentados pela servidora p\u00fablica foram aceitos pela relatora, ju\u00edza federal convocada Rog\u00e9ria Maria Castro Debelli. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s custas periciais, a magistrada salientou que “quando a requerente litiga sob o p\u00e1lio da justi\u00e7a judici\u00e1ria, a incumb\u00eancia de pagamento antecipado dos honor\u00e1rios do perito n\u00e3o deve se transferir \u00e0 parte contr\u00e1ria e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso \u00e0 justi\u00e7a”.<\/p>\n
No que toca \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do juiz de perito pertencente aos quadros no INSS, no caso em quest\u00e3o, a parte agravada, a magistrada destacou que a prova pericial deve ser revestida das formalidades legais, principalmente com total independ\u00eancia do Ju\u00edzo na escolha do perito oficial. “As exce\u00e7\u00f5es de parcialidade visam \u00e0 autua\u00e7\u00e3o do profissional com isen\u00e7\u00e3o. Acrescente-se, no presente caso, que o fato de o Juiz n\u00e3o ter conhecimento da exist\u00eancia de outro m\u00e9dico que possa realizar o exame, n\u00e3o quer dizer que inexista na localidade profissional que detenha a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica”, explicou a ju\u00edza Rog\u00e9ria Debelli em seu voto.<\/p>\n
Processo: 0060122-62.2010.4.01.0000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita transfere ao Estado e n\u00e3o \u00e0 parte contr\u00e1ria, segundo jurisprud\u00eancia dominante, o \u00f4nus de arcar com o pagamento antecipado do perito. Com essa fundamenta\u00e7\u00e3o, a 2.\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o deu provimento a agravo de instrumento apresentado por servidora p\u00fablica contra decis\u00e3o do Juiz de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste (RO) que determinou que ela arcasse com os honor\u00e1rios periciais, caso n\u00e3o aceitasse se submeter \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica por servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-100","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=100"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=100"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=100"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.abn.adv.br\/noticiasjuridicas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=100"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}