ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO
Advogado - OAB/SP 304.866

BATISTA NASCIMENTO
ADVOCACIA

"A força do direito deve superar o direito da força."
Rui Barbosa um dos maiores juristas do Brasil
Balança da justiça

INICIO | NOTÍCIAS | PERFIL | ÁREAS DE ATUAÇÃO | CONSULTA | LOCALIZAÇÃO


CONTATO contato@abn.adv.br Telefones:
11 2712-3594
11 94100-2385

WhatsApp
Atendimento

ÁREAS DE ATUAÇÃO Advogado Civil:
Advogado de Familia:
Direito Eletrônico:
Advogado Empresarial:
Advogado Imobiliário:
Advogado Trabalhista:

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Código Civil
Código Processo Civil

Código do Consumidor
Criança e Adolecente
Lei 9099
Lei da Falência
Micro e Pequena Empresa
Estatuto da Cidade


LINKS

STF
STJ
TJ-SP
JF-SP
TRT-2
OAB-SP

 

 

 


 
Notícias

Apenas decisões definitivas na esfera criminal têm reflexos na esfera civil



Somente as questões decididas em definitivo no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial em que o vendedor de um imóvel pedia que fosse juntada ao processo civil decisão absolutória na esfera criminal.

Por conta de um mesmo fato – constatação da existência de diferença na metragem do imóvel –, foram ajuizadas ações civil e criminal. A primeira foi proposta visando ao abatimento do preço; a segunda, à condenação do vendedor pela prática de estelionato.

O STJ analisou se os fatos apurados na esfera criminal teriam efeito no juízo civil depois de já apreciado recurso de apelação. A sentença criminal foi levada a conhecimento do juízo civil por meio de embargos de declaração, contra acórdão que julgou a apelação.


Na esfera criminal, o juízo entendeu que o negócio jurídico realizado entre as partes se tratava de venda ad corpus, na qual a área do imóvel não seria preponderante para realização do acordo. O juízo civil, por sua vez, entendeu se tratar de venda de natureza ad mensuram, em que a área do imóvel foi fundamental para a negociação. Na esfera civil, o vendedor foi condenado a pagar R$ 32.400 pela diferença no tamanho do imóvel.

Trânsito em julgado

A Terceira Turma do STJ considerou que, na hipótese, só seria possível a interferência entre os juízos com a decisão transitada em julgado. Isso porque existe a possibilidade de modificação subsequente pelo órgão julgador, o que implicaria risco potencial à segurança das situações estabelecidas.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou em seu voto que a norma do artigo 935 do Código Civil (CC) consagra, de um lado, a independência entre a jurisdição civil e a penal; de outro, dispõe que não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sua autoria, quando a questão se encontrar decidida no juízo criminal.

Essa relativização da independência de jurisdições, segundo a ministra, justifica-se pelo fato de o direito penal incorporar exigência probatória mais rígida para a solução das controvérsias, sobretudo em decorrência do princípio da presunção de inocência. No direito civil, por sua vez, a culpa, ainda que levíssima, pode conduzir à responsabilização do agente e ao dever de indenizar.

“O juízo cível é, portanto, menos rigoroso do que o criminal no que concerne aos pressupostos da condenação, o que explica a possibilidade de haver decisões aparentemente conflitantes em ambas as esferas”, justificou a ministra.

Para a relatora, deriva da interpretação do artigo 935 do CC que a ação em que se discute a reparação civil somente estará prejudicada na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se, em definitivo, na inexistência do fato ou na negativa de autoria.

A ministra observou ainda que a sentença penal absolutória fundada na falta de provas, como no caso analisado, não tem o poder de vincular o juízo civil.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
06/03/13 - 12:12:08


10/05/18 - 14:12:13 Vítima de fraude em compra de imóvel em Itapemirim deverá ser indenizada por Imobiliária

10/05/18 - 13:59:44 Cidadão com mobilidade reduzida deve ser indenizado em mais de R$ 15 mil por empresa aérea

10/05/18 - 13:52:28 Cabeleireira é indenizada em R$ 3 mil após chapinha derreter em cabelo de cliente

10/05/18 - 13:46:23 Funerária e cemitério indenizam familiares de falecido

12/04/18 - 14:53:33 Plano de saúde indenizará paciente por não autorizar cirurgia

06/04/18 - 12:04:47 Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização

06/04/18 - 12:02:28 Detran condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por falha no atendimento

06/04/18 - 11:58:43 Empresa indeniza por furto de carro em estacionamento

02/04/18 - 18:44:19 Aniversário de casamento perde glamour com atraso de voo injustificado por empresa

02/04/18 - 18:37:51 Cliente será ressarcido em R$ 129 mil por atraso na entrega de apartamento

02/04/18 - 18:30:10 Montadora e concessionária de veículos pagarão R$ 43 mil por causa de carro que apresentou defeito

27/03/18 - 12:52:01 Supermercado deve indenizar em R$15 mil homem acusado de roubo em Vila Velha

22/03/18 - 15:18:18 Venda de produto impróprio gera indenização

22/03/18 - 15:01:19 Passageira perde conexão em vôo internacional e será indenizada por companhia aérea

22/03/18 - 14:55:23 Loja e fábrica de eletrodomésticos devem indenizar consumidora e retirar geladeira defeituosa

19/03/18 - 14:15:50 Empresa aérea indeniza por impedir embarque de bebê

19/03/18 - 14:08:16 Uso indevido de imagem em propaganda política gera dever de indenizar

19/03/18 - 14:05:15 Empresa tem dez dias para entregar produto a consumidor

19/03/18 - 14:02:08 Condomínios são condenados a retirar restrições de acesso a praia no Guarujá

14/03/18 - 21:08:44 Motociclista ferido em acidente em Várzea da Palma é indenizado

Anteriores | Página 1 | Próximas

Av. Paulista, 326, conj.100, Paraíso,
São Paulo, SP CEP: 01310-000
"Dormientibus non sucurrit jus"
o direito não socorre aqueles que dormem
CONSULTE

CONSULTE


Mapa do site:


Menu Superior

INICIO
NOTÍCIAS
PERFIL
ÁREAS DE ATUAÇÃO
CONSULTA
LOCALIZAÇÃO

CONTATO

contato@abn.adv.br

Telefones:
11 2712-3594 Fixo
11 94100-2385 Vivo

WhatsApp

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Advogado Civil:
Advogado de Familia:
Direito Eletrônico:
Advogado Empresarial:
Advogado Imobiliário:
Advogado Trabalhista:

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Código Civil
Código de Processo Civil

Código do Consumidor
Criança e Adolecente
Lei 9099
Lei da Falência
Micro e Pequena Empresa
Estatuto da Cidade


LINKS

STF
STJ
TJ-SP
JF-SP
TRT-2
OAB-SP