ANDRE BATISTA DO NASCIMENTO

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"A força do direito deve superar o direito da força."
Rui Barbosa um dos maiores juristas do Brasil
Balança da justiça

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Notícias

O Pedido de Dano Moral por negativação indevida foi Negado



O SERASA e SPC são instituições privadas que, com autorização coletam e administram dados dos consumidores com base em seus históricos de aquisição de crédito.

Já os cartórios de protesto, são instituições governamentais e legalmente habilitadas a protestar títulos e efetuar a cobrança por meio de seus oficiais.

Tais instituições mantem um histórico de todos os apontamentos relativos a inadimplência dos consumidores.

Com base no retro exposto, temos que, se o Cidadão pleitear danos morais por ter sido apontado naqueles cadastros, DEVERÁ NECESSÁRIAMENTE ser injusto, pois caso exista cadastros por dívidas realmente inadimplidas, este perderá o direito de ser ressarcido por danos a tua imagem, vejamos:

"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Negativação -preexistência de anotações anteriores a negativação discutida nos autos - Não cabimento da indenização pretendida - Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido." (Apel. n° 990.09.331638-2 - Rei. Des. RIZZATTO NUNES - j . 24.03.2010).

Súmula nº 385:

“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
15/02/18 - 23:24:36


15/02/19 - 12:25:50 Estado é condenado a pagar mais de R$ 12 mil à vítima de acidente de trânsito

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13/02/19 - 14:13:13 Família que esperou mais de seis horas por voo deve ser indenizada em R$ 8 mil

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31/01/19 - 13:52:46 Uber é condenada a indenizar cliente por cobrar serviço que consumidor não usufruir

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14/12/18 - 11:03:28 Empresa jornalística indenizará homem que teve imagem divulgada indevidamente

13/12/18 - 13:20:09 Consumidora garante na Justiça ser indenizada pela suspensão de internet e tv por assinatura

11/12/18 - 13:08:59 Município vai indenizar por morte após atropelamento de animal

10/12/18 - 12:30:03 Cliente garante na Justiça indenização após ser acusada de furto em farmácia

07/12/18 - 12:00:28 Produtor de café será indenizado por ter sido acusado de furto

06/12/18 - 13:25:27 Inseto em alimento gera indenização

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